“Temos que pensar que a lei é um marco histórico, mas que precisa de políticas públicas para maior efetividade. E política pública não se faz sem orçamento e continuidade”. A fala de Luziene Santana, que trabalha com mulheres com risco iminente de feminicídio, resumiu o sentimento e os alertas manifestados nesta quinta-feira (31/8/23), em audiência para marcar os 17 anos da Lei Maria da Penha.

O debate foi realizado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido da deputada Lohnna (PV), e abordou avanços, mas sobretudo desafios no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

Gerente do Programa Casa Sempre Viva (Casv), que atende, em sigilo, mulheres em risco de morte, Luziene disse que a unidade de abrigamento tem recebido um perfil de mulheres novas, entre 20 e 26 anos de idade, que são mães e vivem em situação de rua.

Algumas dessas mulheres ainda têm sofrimento mental, até como consequência da violência silenciada, disse ela, que ainda lançou uma série de reflexões acerca das políticas que visam garantir a efetividade da Lei Maria da Penha.

Omissão do Estado é citada

A assistente social Pedrina Leite, coordenadora da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, citou dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostrando que de janeiro até julho deste ano foram registrados 180 casos envolvendo feminicídio em Minas, sendo 93 consumados e 87 tentados.

“Isso num Estado com 853 municípios, que proporcionalmente mata mais mulheres, mas que tem só 24 centros especializados e três abrigos”, criticou ela.

Para Pedrina Leile, a violência contra a mulher ocorre não só pelo estrutura machista e patriarcal da sociedade, mas pela ausência do Estado.

Um exemplo, disse ela, estaria no fato de o Centro de Referência Tina Martins receber constantemente mensagens em busca de apoio, enviadas por municípios que não têm sequer o básico. 

Na mesma direção, Daniella Coelho, diretora de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte, avaliou que a PBH tem trabalhado muito para garantir e ampliar direitos, mas que ainda faz pouco diante de uma demanda que é grande.

Como exemplo, ela disse que o Consórcio Regional Mulheres das Gerais, formado por 12 cidades e que recentemente teve sua coordenação novamente assumida pela prefeitura da Capital, enfrenta dificuldades.

“Os municípios arcam com quase 100% da política, e apesar do diálogo com outras instâncias há uma omissão do Estado para com o financiamento das políticas para as mulheres”, disse ela.

Sedese vê avanços

Por sua vez, a coordenadora estadual dos Direitos Para as Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Maíra Cristina Corrêa, reconheceu que há espaço para melhorias e maior participação dos governos federal e estadual no financiamento de políticas para as mulheres.

“Precisávamos de uma estrutura melhor definida, da mesma forma que ocorre no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Assistência Social”, disse ela.

Contudo, a gestora defendeu que as iniciativas postas em prática pelo Estado devem ser louvadas, citando a reestruturação do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna) e a instituição, pela Sedese, do Piso Mineiro de Assistência Social. Ela disse que o desejo é aumentar o valor do piso e sugeriu a criação de fundos municipais nesse sentido.

A empreendedora de Inovação Social no Serviço Assistencial de Tecnologia (App S.ATEC - Diagnóstico Social Digitalizado), Fabiana Carlos de Almeida, também destacou a ausência de recursos financeiros específicos destinados às prefeituras para nortear diagnósticos e ações na área.

“Queremos usar a tecnologia para colocar Minas como referência no enfrentamento à violência contra a mulher. Mas é muito triste a ausência de planos municipais de prevenção”, lamentou ela, ao apresentar aplicativo desenvolvido para mapear lugares e grupos sociais dos quais as vítimas de violência fazem parte, com o objetivo de um enfrentamento mais ajustado e controle por geoprocessamento.

Agressores são inseridos em política

Representante da Polícia Civil, Carolina Bechelany cogitou se os números indicando aumento da violência podem ter relação com ações educativas que estariam encorajando a mulher a buscar ajuda, após anos sofrendo em silêncio. 

Por sua vez, a delegada Amanda Pires citou que o Programa Dialogar, por ela coordenado, passou por recente remodelagem metodológica e deve ser levado também ao interior.

Criado há 10 anos, o Dialogar atendeu até aqui 1.200 homens, em 12 encontros semanais de duas horas, e trabalha com os agressores questões como machismo, masculinidade e violência.

Segundo Amanda Pires, análise feita em 2019 dos registros policiais mostrou que a recorrência do homem na violência contra a mulher foi de 16% entre aqueles que cumpriram todo o programa, e quase três vezes maior (46%) entre aqueles que não.

Medidas protetivas

Já a representante do Ministério Público, Denise Coelho chamou a atenção para a importância também de um maior entrosamento de todas as instâncias relacionadas ao problema, inclusive para que os casos resultem em decisões judiciais.

Por outro lado, a promotora considerou um avanço a nova legislação federal que este ano mudou a natureza das medidas protetivas, que foram dissociadas de um procedimento criminal ou do registro de uma ocorrência policial.

“Agora basta narrar a violência em órgãos receptores, o que democratiza o acesso à medida protetiva”, destacou ela.

Conselho Estadual é reivindicado

Presidenta da comissão, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) pediu à representante do governo que o Estado reative o conselho estadual de políticas para as mulheres, que, segundo ela, não está funcionando em sua integralidade desde 2020.

A deputada Lohanna defendeu que todos os casos de violência precisam ser investigados, sobretudo porque as mulheres têm sido encorajadas a sair do silêncio para denunciar situações de violência.

Ela ainda falou de iniciativas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada para que haja paridade de gênero no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo a deputada, a presença de conselheiras num órgão interno de apuração das contas dos municípios pode contribuir para uma análise mais robusta sobre a destinação de recursos a políticas públicas que afetam as mulheres.