Em mais uma rodada da prestação de contas do governo aos deputados, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, apresentou explicações sobre os processos de licenciamento de empreendimentos e de descomissionamento de barragens, temas priorizados pelos parlamentares.

A reunião, que compõe a programação do Assembleia Fiscaliza, foi realizada na manhã desta quinta-feira (29/6/23), no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei Mar de Lama Nunca Mais, que entrou em vigor em 2019 como uma resposta do Parlamento mineiro às tragédias de Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), esta última ocorrida um mês antes, definiu o prazo de até três anos (fevereiro de 2022) para a descaracterização (descomissionamento) das barragens com o método de alteamento a montante, o mesmo utilizado nas estruturas que se romperam.

Termos de ajustamento de conduta

No entanto, como destacou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), o Governo de Minas demorou a regulamentar alguns pontos da norma e até mesmo o prazo final para o descomissionamento foi flexibilizado. Para a parlamentar, os termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados com a anuência da Semad e do Ministério Público passaram por cima da lei e do Legislativo, em benefício das mineradoras.

Ainda em relação aos TACs, a deputada Bella Gonçalves (Psol) pontuou que eles estariam sendo utilizados como forma de driblar licenciamentos complexos, sendo sucessivamente renovados inclusive para empreendimentos minerários penalizados por irregularidades e que ignoraram os termos acordados anteriormente. Ela citou os casos da Gute Sicht e da Fleurs Global, que acabaram por ter suas atividades na Serra do Curral, cartão-postal da Capital, suspensas pela Justiça.

A secretária Marília Melo relatou que a descaracterização de dez barragens já foi finalizada, enquanto 54 estão em andamento. O atraso se deu, de acordo com a secretária, por questões de segurança, uma vez que o descomissionamento em si pode causar outros incidentes. Ela assegurou, contudo, que todos os empreendimentos em atraso tiveram que pagar uma compensação financeira, que será revertida em projetos ambientais, e assumir obrigações.

Em 2023, até abril, foram assinados 41 TACs com empresas de diversas áreas de atuação, número que vem caindo a cada ano, em um esforço da secretaria para que o instrumento seja uma exceção na busca de regularização de empreendimentos, observou a responsável pela pasta.

Em defesa da atuação da Semad, o deputado Noraldino Júnior (PSC) ponderou que até mesmo a paralisação das atividades nas barragens ainda não descaracterizadas poderia trazer riscos, que foram estudados por auditorias independentes, em um trabalho conjunto que envolveu vários órgãos.

O parlamentar ainda fez um alerta sobre problemas futuros que podem vir a ser causados pelo método de empilhamento a seco de rejeitos, preconizado pela legislação.

Ao contrário das deputadas da oposição, o deputado Gil Pereira (PSD) ponderou que a mineração precisa avançar no Estado, alinhada a práticas socioambientais responsáveis. Os deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Duarte Bechir (PSD) também comentaram a necessidade de agilidade nos processos autorizativos para o funcionamento de novas atividades no Estado, em diferentes setores.

Marília Melo informou que há hoje 394 processos de licenciamento em Minas, um instrumento de qualidade ambiental essencial que, nos seu entender, virou mais burocrático do que técnico ao longo dos anos, não atendendo a tempo a sociedade.

Desmatamento

A deputada Lohanna (PV) também acusou a Semad, assim como a Advocacia-Geral do Estado, de flexibilizar aspectos infralegais para favorecer o desmatamento na Mata Atlântica, que tem Minas Gerais na liderança nacional, de acordo com a Fundação SOS Mata Atlântica. Novamente a mineração seria uma das beneficiárias. Ela ainda trouxe denúncias de assédio moral praticadas por gestores da Semad.

Em resposta, a secretária disse que Minas aparece na liderança do desmate do bioma porque a maior área remanescente está no Estado, mas que houve uma redução de 19% no desmatamento de 2021 para 2022.

Quanto às denúncias, Marília Melo se colocou à disposição para avaliar o material encaminhado pela deputada.

Os deputados Tito Torres (PSD), que preside a Comissão de Meio Ambiente e conduziu a reunião, e Noraldino Júnior ainda cobraram a valorização dos servidores do setor, tendo em vista a defasagem das carreiras.

Tito Torres ressaltou a complexidade do trabalho desses servidores, diante da necessidade de se equacionar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento econômico.

A eficiência da secretaria também foi comentada pelos deputados Bosco (Avante) e Antonio Carlos Arantes. Os deputados Ricardo Campos (PT), Raul Belém (Cidadania) e as deputadas Leninha (PT), 1ª-vice-presidente da ALMG, e Andréia de Jesus (PT) também participaram da reunião.