Os dados alarmantes de violência contra mulheres registrados nos últimos anos reforçaram a pauta no Poder Legislativo mineiro em 2024. Uma das ações foi o lançamento de uma campanha com o objetivo de informar e conscientizar a população quanto à importância de se acabar com a cultura de ódio às mulheres.

O Sempre Vivas, evento que marca o Dia Internacional da Mulher, foi interiorizado e promoveu debates sobre a representação política feminina em Divinópolis (Centro-Oeste), Poços de Caldas (Sul), Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri) e Diamantina (Central). A Procuradoria da Mulher também realizou uma série de encontros para discutir questões como feminismo e violência doméstica.

Diversas audiências foram realizadas no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, muitas delas para acolher relatos de vítimas de violência e dar encaminhamentos. O trabalho em rede da comissão e a cobrança da sociedade também levaram à reativação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e à criação da Diretoria Estadual de Gestão das Delegacias de Atendimento à Mulher.

Entre as várias proposições de destaque nessa temática, o Projeto de Lei (PL) 1.110/23 instituiu no Estado o Julho das Pretas, mês comemorativo que tem o objetivo de dar visibilidade à luta do movimento de mulheres negras, que sofrem também a violência de raça. De autoria das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e da deputada licenciada Macaé Evaristo (PT), a proposição foi transformada na Lei 24.941.

Já o PL 818/23, de autoria da deputada Leninha, alterou a Lei 23.904, de 2021, para criar a política pública de dignidade e saúde menstrual. Ela garante acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos. A proposta aguarda sanção do governador.

Outras proposições de destaque tramitam na ALMG e trazem as seguintes ações:

• institui campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado
• isenta mulheres vítimas de violência do pagamento da taxa para emissão de 2ª via de documentos e prioriza o atendimento nesses casos.

Iniciativas para a inclusão também marcam o ano

O esforço para a inclusão das pessoas com deficiência foi além da apresentação de propostas de leis. Em ação conjunta com a Apae-BH, iniciada em junho, a Assembleia contratou colaboradores com deficiência e está também desenvolvendo iniciativas de comunicação e conscientização com os servidores para a melhor convivência com os novos colegas.

Os conteúdos do Portal da Assembleia também ficaram mais acessíveis. Com os novos recursos, a experiência digital se torna mais inclusiva, e as pessoas com deficiência podem traduzir textos para Libras e ajustar formatação para facilitar a leitura. São oferecidas opções para pessoas cegas, com baixa visão, distúrbio de habilidades motoras, daltonismo, epilepsia, TDAH, dislexia e deficiência auditiva.

A Corrida da Assembleia – Cidadania em Movimento foi outro momento de inclusão e convivência. Pessoas com deficiência puderam participar, conduzidas por guias dos Institutos Corre pra Ver e Pernas de Aluguel, e largaram antes do pelotão principal. Quase R$ 50 mil arrecadados com as inscrições foram doados às duas instituições.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), conduziu o triciclo da adolescente Raya Maria Silva, 16 anos, que tem paralisia. “Esse é o espírito da Assembleia, a Casa que inclui e é aberta a todos os públicos”, comemorou ele após o evento, realizado em outubro.

Quanto à tramitação legislativa, foram sancionadas leis aprovadas pela Assembleia que trazem, por exemplo, diretrizes para integração, ampliação e fortalecimento das ações dirigidas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Outra norma prevê a adoção de protocolos individualizados de avaliação de alunos com deficiência. Ambas se originaram de projetos de parlamentares.

Ainda aguarda sanção o PL 4.050/22, do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), que trata da concessão e da utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas.

Também encerrou tramitação na ALMG o PL 1.376/23, do deputado Zé Guilherme (PP), que inclui atletas e técnicos surdolímpicos entre os beneficiários do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico. Atualmente, a lei permite o pagamento desse benefício somente para atletas e técnicos de modalidades olímpicas e paralímpicas.

Projetos fortalecem a cidadania e impactam a sociedade

Educação, saúde, segurança, esporte, cultura, assistência social. Todas as políticas presentes no dia a dia do cidadão são debatidas na Assembleia e dão origem a ações e projetos. As políticas de assistência social, por exemplo, terão recursos garantidos por meio da Lei 24.725, aprovada após pressão de parlamentares sobre o Governo do Estado. A norma garante a vinculação legal de recursos para essa área.

O PL 754/15, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), vai evitar conflitos pelo uso da água e viabilizar novos projetos de irrigação na agricultura. De autoria do mesmo parlamentar, juntamente com a ex-deputada Rosângela Reis, o PL 2.538/21 vai facilitar a chegada da telefonia 5G ao interior do Estado. Ambos foram transformados em leis.

Ainda na área da agricultura, mas com interface com saúde e cultura, o PL 1.801/23, do deputado estadual Raul Belém (Cidadania), estabelece a Política Estadual do Queijo Minas Legal. O objetivo é fomentar a produção e o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos artesanais, patrimônio cultural do Brasil e patrimônio imaterial reconhecido, recentemente, pela Unesco.

Na segurança, o PL 2.487/21, do deputado Sargento Rodrigues (PL), vai viabilizar a doação de armamentos apreendidos a órgãos de segurança pública. Atualmente essa doação é permitida somente às Polícias Civil e Militar. Na mesma temática, o PL 1.173/23, do deputado Thiago Cota (PDT), prevê um protocolo de ações para motoristas de aplicativos adotarem em emergências envolvendo passageiros.

Com tramitação encerrada na ALMG, o PL 3.595/22, do deputado Bruno Engler (PL), autoriza o Estado a contratar serviços de vigilância patrimonial para as escolas do Estado. E autoriza as próprias escolas a usarem aparelhos detectores de metais na entrada e a instalar sistema de videomonitoramento, entre outras medidas.

Rafaela Drumond

Também aguarda sanção o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, do deputado Professor Cleiton (PV), que busca coibir o assédio moral no serviço público estadual, prevendo punições. Se for sancionada, a proposição dará origem à Lei Rafaela Drumond, em homenagem à policial civil que cometeu suicídio em junho de 2023, depois de sofrer assédio moral.

Outra proposta com potencial de grande impacto social, o PL 3.438/21, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), acrescenta entre as diretrizes da Política Habitacional de Interesse Social o atendimento prioritário na construção de casas destruídas por enchentes e desastres naturais.

Sobre esse tema, a tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul, no início de 2024, também mobilizou a ALMG. Por meio do Assembleia Solidária, foram arrecadados donativos para auxiliar os atingidos pelo desastre.

Atuação política alcança resultados

A atuação da Comissão de Cultura evitou a cessão da Sala Minas Gerais, sede da Orquestra Filarmônica, à Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).

As demandas de professores e técnicos da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), que inclusive fizeram uma greve, pautaram diversas audiências públicas da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Atendendo à reivindicação dos alunos das universidades estaduais, foi aprovado o PL 1.371/23, da deputada Lohanna (PV) e do deputado Cássio Soares (PSD), que amplia benefícios do Programa de Assistência Estudantil.

Esporte

O aprimoramento da legislação estadual sobre incentivo ao esporte foi o foco do Ciclo de Debates Lei de Incentivo ao Esporte: caminho para o desenvolvimento social e econômico de Minas Gerais, realizado em julho. Durante os debates, autoridades e especialistas defenderam a importância dos investimentos no esporte para o desenvolvimento social e econômico do Estado.

Em setembro, foi sancionada lei que triplica o limite financeiro anual para captação de recursos destinados a projetos esportivos. A norma se originou do PL 780/19, do deputado Coronel Henrique (PL), e altera, justamente, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

Assim, os limites percentuais destinados ao investimento na área saltaram de 0,05% da receita líquida anual do ICMS, relativamente ao exercício anterior, para 0,15%, podendo chegar a 0,3%. A expectativa é de que o montante passe dos atuais R$ 26,5 milhões para R$ 81 milhões, em 2025.

O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) realizou sua 20ª edição, com o tema “Melhorias no ensino escolar”. Após meses de discussões locais e regionais, os participantes aprovaram, em setembro, o documento final do evento, com 12 propostas priorizadas. Participaram da edição 133 municípios de todas as regiões do Estado. Os jovens também escolheram o tema para 2025: Juventude e Direitos Culturais.