O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva (2º turno), em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (30/8/23), o Projeto de Lei (PL) 785/19, do deputado Bosco (Cidadania).

A proposição inclui como uma das atribuições do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) priorizar a concessão de faixas de domínio de rodovias sob jurisdição estadual para o plantio das chamadas lavouras brancas.

O PL 785/19 foi aprovado na forma do texto aprovado em 1º turno com alterações (vencido). Com isso, a proposição pode seguir agora para sanção do governador tão logo receba parecer de redação final.

As chamadas lavouras brancas são plantações sazonais e temporárias, que têm duração provisória, pelo período de no máximo um ano. Dessa forma, o PL 785/19 acrescenta parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei 11.403, de 1994, que reorganiza o órgão executivo rodoviário de trânsito do Estado, o DER-MG.

Segundo justificativa do autor, o plantio às margens das rodovias poderá permitir a economia de recursos públicos para a manutenção das faixas de domínio das dezenas de milhares de quilômetros de rodovias estaduais, evitando que espécimes arbóreas de grande porte cresçam nessas áreas com potenciais riscos para a segurança do trânsito.

Na forma como foi aprovado, o PL 785/19 também garante a discricionariedade do DER-MG, para analisar, caso a caso, se tal concessão de direito de uso trará ou não riscos aos usuários das rodovias estaduais.

Programa Minas Forte também é aprovado

De autoria do deputado Coronel Henrique (PL), o PL 2.103/20 também foi aprovado em 2º turno pelo Plenário na forma do vencido em 1º turno. A proposição cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, também denominado Programa Minas Forte.

O programa busca viabilizar, promover e fortalecer a articulação entre os municípios por meio desse instrumento. Os objetivos são a geração de desenvolvimento e renda, a promoção da melhoria da qualidade e da sanidade dos produtos agropecuários do Estado e a ampliação dos mercados consumidores.

Os grandes índices de clandestinidade em cadeias produtivas agroindustriais artesanais e de pequeno porte mostram a necessidade da expansão da presença do Estado na produção agrícola e agroindustrial.

Dessa forma, na visão do autor, considera-se fundamental na solução do problema a atuação compartilhada entre municípios, de modo a ampliar a inspeção sanitária de produtos agrícolas e agroindustriais e a inclusão produtiva no campo, em especial numa estrutura federativa de três níveis como a brasileira.

Na forma como foi aprovado, o projeto passa a especificar os objetivos da política proposta, sendo eles: o incentivo à formação desses consórcios que ofereçam serviço de inspeção sanitária; e o fortalecimento do Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais (Sisei-MG).

São ainda descritas as finalidades dos consórcios, como: fomentar o desenvolvimento rural sustentável; promover a ampliação de mercados e do comércio de produtos agrícolas e agroindustriais; e estimular a geração de emprego e renda desse setor e a valorização do trabalhador rural.

Outras proposições também avançam

Na mesma Reunião do Plenário foram aprovados diversos outros projetos relativos a doações de imóvel, campanhas e interesse cultural. São eles:

• PL 3.003/21, em turno único, da deputada Ione Pinheiro (União), que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro;
• PL 255/23, em 2º turno, do deputado Charles Santos (Republicanos), que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao município de São Brás do Suaçuí (Região Central);
• PL 2.667/21, em 1º turno, do deputado Ulysses Gomes (PT), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Fama (Sul);
• PL 4.075/22, em 1º turno, do deputado João Magalhães (MDB), que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao município de Matipó (Mata);
• PL 497/23, em 1º turno, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Rio Acima (Região Metropolitana de Belo Horizonte);
• PL 607/23, em 1º turno, da deputada Lohanna (PV), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento religioso Caminhada da Fé, realizado no município de Leandro Ferreira (Centro-Oeste);
• PL 1.114/23, em 1º turno, do governador, que autoriza o Poder Executivo a receber imóvel do município de Conselheiro Lafaiete (Central), mediante dação em pagamento.