A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta segunda-feira (4/9/23), audiência pública para debater a judicialização do aborto por meio do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.

A reunião, que foi solicitada pela deputada Chiara Biondini (PP), será realizada a partir das 14 horas, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, na ALMG. Já confirmaram participação na audiência pública, entre outros, o deputado federal Eros Biondini (PL-MG), a deputada federal Christine Nogueira dos Reis Tonietto (PL-RJ), e a fundadora e presidente da Rede Nacional em Defesa da Vida (Pró Vida), Maria José da Silva.

A ADPF 442 foi ajuizada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto de Bioética – Anis em 8 de março de 2017, com o objetivo de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A proposta vem enfrentando forte oposição de instituições religiosas.

O julgamento da ADPF 442 está parado no STF, mas pode ser retomado a qualquer momento, caso a presidente do Supremo e relatora da ação, ministra Rosa Weber, decida incluir o tema do aborto em pauta, antes de deixar a corte no dia 2 de outubro.

O objetivo da ADPF é que o STF exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação induzida e voluntária nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.

A ação argumenta que a proibição da prática do aborto viola preceitos da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, do direito ao planejamento familiar e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

A Comissão Episcopal para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou uma carta a todos os bispos brasileiros no início de agosto. O texto recorda que dois projetos de lei apresentados ao Congresso na década de 90, que visavam a legalização do aborto, foram rejeitados pela Câmara dos Deputados.

“Por este motivo, colocou-se ao STF a função de legislador, que, diga-se de passagem, não lhe pertence, indo ao encontro do ativismo judicial prejudicial à relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, pois na Câmara dos Deputados e no Senado essa pauta nunca teve sucesso, o que revela que os legítimos representantes do povo não concordam com este descalabro”, criticou a entidade no documento enviado aos bispos brasileiros.