O cumprimento da carga horária dos policiais e bombeiros militares, de 160 horas mensais, com a divulgação prévia e transparente das escalas de trabalho, foi cobrado em audiência da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (8/8/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo denúncias relatadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que preside a comissão e pediu a reunião, em várias localidades não estariam sendo seguidas regras a respeito da jornada dos militares, inseridas no Estatuto dos Miliares pela Lei Complementar 168, de 2022.

Pela norma, as escalas ordinárias de trabalho dos militares devem ser publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas num sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle.

Contudo, a diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Silma Oliveira, disse na audiência que a corporação ainda depende de um software específico, que está em desenvolvimento pela UFMG, para otimizar e dar mais transparência ao cálculo de horas trabalhadas pelos militares.

Segundo ela, a previsão é que esse novo sistema esteja em uso em maio do ano que vem. A representante da PMMG disse que tão logo a lei entrou em vigor no ano passado a corporação tentou encontrar no mercado um sistema pronto, o que não teria sido possível em função das especificidades da PM.

Com isso, foi preciso encomendar essa tecnologia, tendo sido aberto um processo de licitação, encerrado no fim do ano passado, quando foi vencedora a UFMG.

Sobre as denúncias, coronel Silma Oliveira pediu que sejam encaminhadas à corporação para análise e acompanhamento.

Em meio a problemas, comissão quer compensação para militares

A Lei Complementar cujo cumprimento foi cobrado diz que a carga horária semanal de trabalho do militar deve ser apurada ao final de 90 dias, delimitando que não ultrapasse 160 horas/mês.

“Temos detectado problemas, mesmo aprovando a lei e o comandante da PM fazendo um memorando interno sobre o cumprimento, quando não há qualquer dúvida de sua aplicabilidade”, criticou Sargento Rodrigues.

Sobre a fala da diretora de Recursos Humanos da PMMG, o deputado frisou que ainda faltam 10 meses para que o sistema anunciado entre em funcionamento e que portanto a corporação deve até lá fazer um acompanhamento firme das denúncias de descumprimento da lei e arcar com compensações de horas.

Nesse sentido, a comissão aprovou requerimento de autoria do presidente, pedindo ao comando e à Diretoria de Recursos Humanos da PMMG que instaure os procedimentos administrativos necessários à apuração das denúncias sobre o descumprimento da legislação.

Hospital Militar

O presidente da comissão listou uma série de denúncias que chegaram ao seu gabinete, como o de uma servidora do Hospital Militar. Segundo ela, houve reunião na instituição para acertar que sua carga horária seria de 14 plantões mensais de 12 horas, o que dá 168 horas, ou seja, oito horas a mais do que o limite mensal.

“Seria até admissível, mas no cômputo em 90 dias como está na lei”, frisou o presidente da comissão,  já que legalmente as horas a mais têm que ser compensadas dentro do mesmo trimestre, ou seja, os plantões que excedam o limite têm que ser compensados nos 90 dias.

O deputado frisou que esse prazo de 90 dias foi defendido pela própria corporação e acatado, para tornar administrável o controle das jornadas e escalas nos moldes da lei de 2022.

Outro servidor também do Hospital Militar questionou em denúncias a ausência de acesso ao lançamento das escalas cumpridas para checagem do banco de horas. 

Segundo a citação, o argumento dado pelos superiores para problemas em jornadas seria o desfalque na escala em meses com 31 dias, mas para Sargento Rodrigues o argumento e a sobrecarga de trabalho nas costas dos policiais não teriam lógica. 

Denúncias no interior

Foram também mencionados casos de problemas de escalas e falta de transparência que teriam ocorrido em localidades como Patos de Minas (Alto Paranaíba), onde convocações com o mínimo de sete dias de antecedência não estariam sendo cumpridas, havendo casos de chamadas com somente 10 horas de antecedência.

Relatos semelhantes envolveriam unidades em Presidente Olegário (Noroeste de Minas) e Uberlândia (Triângulo), nesta última havendo, segundo as reclamações, situações de escalas em dias de folga do militar, sem divulgação em tempo hábil.

O deputado Coronel Sandro (PL) defendeu que todos os casos expostos sejam analisados e que horas-extras apuradas sejam compensadas, mas ponderou que comandantes de destacamentos sobretudo do interior enfrentam dificuldades para cumprir as jornadas legais pela falta de estrutura adequada.

"Por isso não acredito em má fé, o que também não dá direito de descumprir a jornada sem qualquer compensação. A corporação tem que encontrar a solução e alternativas, como o pagamento de horas-extras”, frisou.

Presidente da  Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o sargento BM Alexandre Rodrigues defendeu a coragem com que segundo ele os policiais têm denunciado problemas nas escalas e o descumprimento da lei.

"Não podemos perder os dias dessa guerra, o policial está cheio de problemas psicológicos não porque enfrenta o bandido, mas por essas injustiças", resumiu ele.