Isonomia entre usuários do SUS e da rede privada é aprovada em definitivo
Projeto garante acesso igualitário a insumos, medicamentos e equipamentos da rede complementar para pacientes do SUS e particulares.
21/08/2024 - 12:11Parlamentares aprovaram, de forma definitiva (2º turno), em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (21/8/24), o Projeto de Lei (PL) 5.296/18, que garante isonomia de tratamento entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e aqueles que utilizam a rede privada complementar.
O projeto, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.
O PL visa garantir que o acesso a insumos, medicamentos e equipamentos seja oferecido nas mesmas condições a pacientes do SUS e a quem busca atendimento particular ou por meio de planos de saúde. O texto trata de equipamentos da rede privada complementar, que integra a rede de atenção à saúde no Estado.
As unidades que compõem essa rede deverão afixar placa informativa, em local visível, comunicando a isonomia de atendimento. Segundo o PL aprovado, o descumprimento pode acarretar o descredenciamento da unidade pela Secretaria de Estado de Saúde.
O projeto segue agora para sanção do Governo do Minas Gerais.
