Em reunião nesta terça-feira (25/3/25), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs). Eles tratam da proteção de animais e do desenvolvimento do setor coureiro-calçadista.

De iniciativa da deputada Chiara Biondini (PP), o PL 1.215/23 recebeu parecer favorável de 2º turno, conforme o texto aprovado em 1° turno, ou seja, na forma do vencido (com alterações se comparado ao projeto original).

O projeto altera a Lei 21.970, de 2016 que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, para inserir que as campanhas educativas sobre maus-tratos contra cães e gatos, promovidas pelo poder público, deverão divulgar os canais de recebimento de denúncias sobre esses crimes. 

A proposta também modifica a Lei 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado. Em novo artigo à norma, fica definido que os fabricantes de produtos para animais no Estado incluirão em suas embalagens orientações aos consumidores sobre os canais públicos de comunicação aptos a receber e encaminhar denúncias relacionadas a maus-tratos contra animais.

O relator, deputado Oscar Teixeira (PP), apresentou a emenda nº 1, estabelecendo o prazo de 180 dias para entrada em vigor da lei. Agora, o PL 1.215/23 segue para votação em 2º turno no Plenário.

Projeto sobre desenvolvimento do setor coureiro-calçadista avança

Proposto pelo deputado Gustavo Santana (PL), o Projeto de Lei 1.588/23, que tramita em 1º turno, institui a política de desenvolvimento do setor produtivo coureiro-calçadista. O objetivo é fomentar a indústria localizada especialmente na região de Nova Serrana (Centro-Oeste).

Ao justificar a matéria, o autor menciona dados da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) que apontam a queda da capacidade industrial desde 2014. Embora tenha ocorrido uma modesta recuperação, os produtos ainda enfrentam a concorrência asiática e italiana.

Por essa razão, algumas empresas optaram por se deslocar para estados com mão de obra mais barata e benefícios fiscais, como os localizados na região Nordeste. Nesse contexto, o projeto sinaliza um esforço para promover a inserção, geração e difusão de tecnologia e inovação no setor coureiro-calçadista de Minas Gerais.

Entre as ações governamentais, o texto original previa a capacitação profissional, redução da burocracia e criação de linhas de créditos. Na Comissão de Constituição e Justiça, a fim de evitar interferência nas competências do Executivo, foi apresentado o substitutivo nº 1.

Nele, seguem previstas essas mesmas ações, mas elas passam a envolver o estímulo à criação de mecanismos a fim de atingir esses objetivos. O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Oscar Teixeira, acompanhou a conclusão da CCJ e opinou pela aprovação conforme o substitutivo n° 1. A proposição segue para apreciação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).