A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei (PLs) durante reunião nesta quarta-feira (2/4/25). As iniciativas visam ao combate ao roubo de gado, ao atendimento especializado para Pessoas com Deficiência (PcDs) em delegacias e à conscientização sobre segurança da rede elétrica.

Está pronto para ser votado em definitivo no Plenário o PL 3.633/22, do deputado Coronel Henrique (PL). A proposição trata do combate ao abigeato (roubo de gado) e outros crimes em áreas rurais, sugerindo alteração na Lei 22.923, de 2018, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural.

O relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), apresentou parecer de 2° turno pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário, com mudanças em relação ao original). A alteração deferida pela comissão tem como objetivo especificar o abigeato como foco dos programas e ações de prevenção e de repressão da criminalidade.

Todavia, a nova versão mantém a maior parte do conteúdo anterior, como a previsão de fomento das novas tecnologias e cooperação entre os órgãos de segurança pública, de fiscalização tributária e de sanidade agropecuária. Conforme a fundamentação do relatório, o projeto é relevante porque visa à proteção do agronegócio, que representou 22,2% do PIB de Minas Gerais em 2023.

Proposição prevê delegacias especializadas para PcDs 

De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), o PL 4.080/22 autoriza o Poder Executivo a instituir delegacias especializadas para atendimento a PcDs em comarcas com mais de 200 mil habitantes. Foram anexados a ele o PL 20/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), e o PL 726/23, do deputado Thiago Cota (PDT).

Conforme o texto original, além de policiais civis com noções básicas de comunicação em libras e braile, as delegacias devem contar com serviço de proteção psicológica e prédios acessíveis. Segundo a justificação, medida similar já foi implementada no Rio de Janeiro, por meio da Lei 8.787, de 2020.

Porém, no substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), essas especificidades foram retiradas. Assim, a proposição passou a sugerir a instituição das delegacias especializadas como acréscimo à Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

Já a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 2. Essa versão propõe abranger a especialização das delegacias para atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de deficiência, idade, gênero e condição socioeconômica.

Ao tramitar pela Comissão de Segurança, o projeto foi relatado em 1° turno pelo deputado Eduardo Azevedo (PL) e recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ, por compreender que, assim, atende melhor aos objetivos da proposta original. Agora, o texto segue para apreciação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Acidentes com a rede elétrica envolvendo chuva intensa

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o PL 1.909/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de energia elétrica desenvolverem política de conscientização sobre as medidas de segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos. A iniciativa tramita em 1º turno.

Com o objetivo de promover conhecimento sobre riscos e ações a serem tomadas, materiais audiovisuais e impressos devem ser disponibilizados. Ainda de acordo com o texto original, as instruções devem abordar situações como tempestades e inundações.

Na justificação, é mencionado o acidente ocorrido no município de Itaobim (Vale do Jequitinhonha) em dezembro de 2023. Ao tentar salvar sua esposa, que estava dentro de um carro atingido por fio de alta-tensão, um homem faleceu devido à descarga elétrica.

Em análise preliminar, a CCJ concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1. Essa versão prevê acréscimo à Lei 15.660, de 2005, que institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

Conforme o novo texto, fica sob responsabilidade do poder público a promoção da conscientização. Na Comissão de Segurança Pública, o relator, deputado Bruno Engler (PL), opinou pela aprovação do projeto nesse formato sugerido pela CCJ.

Ele citou dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica 2024, demonstrando que, em Minas Gerais, foram registrados 158 acidentes em 2023. Agora, a iniciativa está pronta para ser apreciada pela FFO.