A Lei Complementar 171, de 2023 , que autoriza a liberação de recursos para a saúde nos municípios mineiros, foi regulamentada nesta quarta-feira (9/8/23). De autoria coletiva de deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23 e dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde.

O Decreto 48.671, de 2023, do governador Romeu Zema, que regulamenta a nova lei, foi publicado no Diário Oficial Minas Gerais.

O presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), primeiro signatário do então projeto, comemorou a regulamentação da lei criada pela ALMG, que, conforme citou, libera mais de R$ 2 bilhões para a área da saúde dos municípios mineiros.

O PLC 18/23, que deu origem à lei em questão, foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário no último dia 8 de maio. No dia seguinte, a lei foi sancionada pelo presidente da ALMG e governador em exercício, Tadeu Martins Leite, durante o 38º Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM).