O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva (2º turno), na Reunião Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (10/9/24), o Projeto de Lei (PL) 2.509/24, que inclui o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) como membro do Conselho Permanente da Medalha Presidente Juscelino Kubitschek.

A matéria, de autoria do deputado Rodrigo Lopes (União), foi avalizada pelos parlamentares na forma originalmente proposta. Com a aprovação, o PL 2.509/24, tão logo receba parecer de redação final, pode seguir para sanção do governador e ser transformado em lei.

A proposição acrescenta um novo inciso ao artigo 6º da Lei 11.902, de 1995, que instituiu a medalha, para incluir o TRF-6 no rol de membros do conselho. Atualmente, compõem o Conselho Permanente da Medalha JK os presidentes da ALMG, do Tribunal de Justiça, da entidade Casa de Juscelino, do Instituto JK, o governador do Estado, o prefeito de Diamantina (Central) e um representante da família de Juscelino Kubitschek. 

O conselho possui as seguintes atribuições:

• aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas
• zelar pelo prestígio da medalha e pela fiel execução desta lei e do regulamento a ela pertinentes
• propor medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções
• elaborar o seu regimento interno
• suspender ou cancelar o direito de uso da medalha, em razão de ato incompatível com a dignidade da honraria.

A Medalha JK tem o objetivo de premiar personalidades e entidades pela prestação de serviços de excepcional relevância à sociedade e que contribuam para o crescimento das instituições políticas e governamentais, bem como para o desenvolvimento de município, do Estado ou do País.

A solenidade de entrega acontece anualmente em Diamantina no dia 12 de setembro, local e data de nascimento do ex-presidente Juscelino Kubitschek.

Outros projetos aprovados

Na mesma reunião do Plenário também foram aprovadas outras proposições com objetivos diversos, a maioria para a doação de imóveis pelo Executivo. São elas:

• PL 329/23, em 1º turno, do deputado Ricardo Campos (PT), que confere ao Município de Mirabela (Norte) o título de Capital Estadual da Carne de Sol
• PL 2.797/21, em 2º turno, do deputado Tito Torres (PSD), que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16.664, de 2007, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de São Miguel do Anta (Mata)
• PL 616/23, em 2º turno, da deputada Lohanna (PV), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Itaúna (Centro-Oeste)
• PL 626/23, em 1º turno, do deputado Betinho Pinto Coelho (PV), que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Executivo a doá-lo ao Município de Munhoz (Sul) a área correspondente
• PL 1.136/23, em 1º turno, do deputado Fábio Avelar (Avante), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Desterro de Entre Rios (Central)
• PL 2.148/24, em 1º turno, do deputado Zé Guilherme (PP), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Bambuí (Centro-Oeste).