A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável de 1º turno, nesta terça-feira (12/11/24), ao Projeto de Lei (PL) 1.200/23, que trata das diretrizes voltadas para o incentivo ao acesso e ao empreendedorismo voltados à tecnologia assistiva para as pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida.

O relator do projeto, deputado Oscar Teixeira (PP), opinou pela aprovação da proposta de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Na forma do substitutivo, o PL acrescenta dispositivos à Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.799, de 2000, para incluir entre seus objetivos o desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para o bem-estar das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para fins da proposição, consideram-se tecnologias assistivas os produtos, serviços, equipamentos, dispositivos mecânicos ou digitais, plataformas, aplicativos e modelos de negócios voltados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a fim de proporcionar-lhes maior autonomia, qualidade de vida e inclusão social.

O projeto segue agora para apreciação do Plenário de forma preliminar, antes de retornar às comissões para análise de 2º turno.