O perfil das Organizações Sociais (OSs) habilitadas pelo Governo do Estado para atuar na gestão compartilhada da educação pública foi denunciado pela presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputada Beatriz Cerqueira (PT), nesta segunda-feira (11/11/24). Segundo ela, entidades respondem a processos na Justiça do Trabalho, o que demonstraria os vícios do Projeto Somar, que prevê a parceria.

“Uma dessas OSs, que vai contratar professores, tem 210 processos no Tribunal Regional do Trabalho”, afirmou a deputada, autora do requerimento do debate público “Privatização na rede estadual pública de educação e os impactos para a comunidade escolar”.

Promovido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o debate contou com a participação de membros da comunidade escolar e do Governo de Minas, além de pesquisadores e autoridades. O encontro foi dividido em duas mesas. Pela manhã, foram enfocados os modelos de privatização das escolas públicas e os seus impactos para a comunidade escolar. À tarde, foi feito o balanço dos processos de privatização em curso na Rede Estadual de Educação.

Beatriz Cerqueira citou outras organizações credenciadas que também respondem a processos na Justiça do Trabalho, inclusive uma responsável pela gestão das escolas incluídas no projeto. “Acho que é uma regra (para habilitação) responder na Justiça do Trabalho”, ironizou. Segundo ela, relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que a responsável pelas três escolas do Projeto Somar não prestou contas sobre a aplicação dos recursos.

De acordo com a deputada, uma das associações selecionadas atua na área de televisão aberta e outra tem como especialidade a gestão de usina fotovoltaica e iluminação pública. “Se não fosse a decisão liminar do Tribunal de Contas, poderíamos estar conversando com escolas sob a gestão de uma OS especializada em iluminação pública”, alertou. 

Transparência

Segundo informou a promotora de Justiça Ana Carolina Zambom, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Educação do Ministério Público do Estado, Minas foi o único estado que optou por contratos com OSs, em vez de parcerias público-privadas.

Segundo ela, Minas também foi o único estado a transferir a terceiros a gestão de serviços pedagógicos, e não apenas atividades administrativas ou de serviços gerais. A promotora disse ainda que a transparência não pode ser apenas formal, sem que o cidadão consiga acessá-la. “É incontroverso: falta transparência e consulta à comunidade escolar”, concluiu.

Também a analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, Rachel Carvalho, avaliou que falta transparência ao projeto Somar, na forma como vem sendo conduzido pelo governo. “É preciso abrir esses indicadores e dar transparência a eles. O TCE terá oportunidade de analisar as três escolas. Precisamos saber para onde foram os professores e os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA)”, questionou.

Raquel Carvalho disse que não poderia comentar sobre as representações em andamento no Tribunal, mas confirmou que um dos credenciamentos realizados pelo governo foi suspenso.

Escolas do Somar têm notas piores que a média em alguns quesitos

Dados do Governo de Minas sobre as três escolas participantes do projeto Somar mostram que, em muitos quesitos, elas estão abaixo da média das escolas estaduais. É o que apontou Diego Rossi, coordenador técnico do Dieese do Sind-Ute/MG.

O economista utilizou dados como a taxa de aproveitamento, que indica o percentual de estudantes que tiveram aproveitamento igual ou superior a 65% em todos os componentes curriculares do ano de ensino. Segundo Rossi, duas das escolas do Projeto Somar estão com essas taxas piores que a média das escolas do Estado.

As escolas estaduais Maria Andrade Resende, na Capital, e Coronel Adelino Castelo Branco, em Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte), obtiveram, respectivamente, os percentuais de 73% e 75% na avaliação referente ao primeiro semente de 2024. No período, como a média estadual foi de 78%, só conseguiu nota melhor a escola Francisco Menezes Filho, em Belo Horizonte, que ficou com 83%. 

O sindicalista também destacou que 38% dos estudantes não estão gostando da gestão privada em suas escolas. Entre 2022 e 2024, segundo ele, cresceu a avaliação negativa por parte desse segmento e também da comunidade escolar. Ele ressalvou ainda que só participaram da avaliação das escolas do Somar estudantes com boas notas. “Se os bons alunos já resultaram na avaliação negativa, imagina aqueles com notas piores”, avaliou.

Sobre a situação das cerca de 3.400 escolas estaduais, Diego Rossi observou que os dados oficiais mostram que, entre 2022 e 2023, 60% delas obtiveram aumento da taxa de aprovação. Outro dado positivo foi que a taxa de abandono foi reduzida em 61% das escolas.

Pegando dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), lembrou que, no Estado, 182 escolas ficaram com esse índice acima da média nacional de 2023, que foi de 5.1. Os mesmos dados mostram quase 65% dos estabelecimentos com notas entre 4 e 5. “Precisamos aprender com as escolas que estão dando certo”, analisou ele, citando exemplos na Capital, na RMBH e em Governador Valadares. 

Soluções inovadoras para o ensino básico

A subsecretária de Estado de Desenvolvimento da Educação Básica, Kellen Silva Senra, destacou que o Somar é um projeto estratégico do Governo de Minas, que propõe a parceria com organizações sociais sem fins lucrativos para garantir educação de qualidade. O objetivo é trazer perspectivas pedagógicas que fomentem a criação de soluções inovadoras e diferenciadas no ensino básico. Com a elevação da eficiência, pretende-se garantir o cumprimento das diretrizes da rede estadual - acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes. 

Ela informou que as três escolas escolhidas somam mais de 700 matrículas – antes do Somar, eram 630. Nessas unidades, o Ideb atingiu 4,4%, superando a média estadual. Ela quis tranquilizar, mas sem sucesso, o público do debate quanto a informações que considerou errôneas.

Ela negou que o Somar vai privatizar escolas. “Ele busca melhorar a gestão escolar com apoio das organizações sociais, mas as escolas continuarão públicas”.

Também disse que o projeto não vai acabar com concursos públicos. “Será implantado em apenas algumas escolas e as demais permanecerão públicas”. Ela destacou que o edital de expansão para cerca de 80 escolas foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado. E comunicou que, se for liberada a ampliação, ela será discutida com a comunidade escolar.

Ao final de sua fala, estudantes vinculados ao movimento estudantil, protestaram contra o que consideram a privatização do ensino promovida pelo Somar.

Privatização indireta

Já a professora Neide Santos, da Faculdade de Educação da UEMG, afirmou que o projeto Somar caminha no sentido da privatização indireta, com a aplicação de princípios empresariais na educação pública. Doutora em Educação, com artigo publicado sobre o tema, ela questionou porque o governo não optou por melhorar a escola pública, injetando recursos, em vez de adotar projetos de privatização.

Sobre o trabalho dos docentes, disse que o Somar modifica sua forma de contratação, que passa a ser pela CLT, e não mais no regime estatutário. Num crescendo de precarização, afirma ela, a tendência é que o governo passe a responsabilizar o professor e o gestor da escola pelo resultado escolar, mas sem oferecer as condições de trabalho adequadas.