Debater, em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a importância do acompanhamento na implementação do Piso Nacional do Magistério nos estados e municípios. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão Educação, Ciência e Tecnologia realiza às 9 horas desta sexta-feira (22/9/23), no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate atende a requerimento da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Previsto na Lei Federal 11.738, de 2008, a implementação do Piso Nacional do Magistério está sendo monitorada por um grupo de trabalho instituído pela Câmara Federal.

O grupo foi criado por requerimento dos deputados federais Rogério Correia (PT/MG), Luciene Cavalcante (Psol/SP) e Reimont (PT/RJ). Os dois primeiros também devem participar da audiência pública na ALMG. A audiência da Comissão de Educação integra a preparação de um seminário sobre o tema que este mesmo grupo está organizando, previsto para acontecer em 6 de outubro.

A deputada Beatriz Cerqueira reforça a importância da audiência diante do flagrante descumprimento de direitos dos trabalhadores em educação. “É uma importante articulação porque nós estamos enfrentando o descumprimento de uma lei, que é essencial e que, inclusive, vem regulamentar a Constituição Federal, que é o direito da categoria da Educação ter um piso profissional nacional", destaca.

Além dos parlamentares federais, também foram convidados para a reunião na ALMG representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Ministério Público (MP).

Também foram chamados outros políticos, sindicalistas e especialistas que defendem pautas da educação, como o deputado estadual por São Paulo Carlos Giannazi (Psol), a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise de Paula Romano, o economista e coordenador técnico do Dieese no Sind-UTE/MG, Diego Severino Rossi de Oliveira, o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Barbosa de Camargo, e, por fim, o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Beurmann Ferreira.

Piso atual é de R$ 4.420,55, Minas paga R$ 2.652,29

Para janeiro de 2023, o Ministério da Educação anunciou o reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 para professores com jornada de 40 horas semanais.

O reajuste de 14,95% aconteceu por meio da Portaria 17, publicada no dia 16 daquele mês, homologando parecer da Secretaria de Educação Básica (SEB). Já a lei do piso estabelece que os reajustes devem ocorrer anualmente, sempre em janeiro, data-base da categoria.

Mas, atualmente em Minas Gerais, o professor em início de carreira receberia R$ 2.652,29, segundo informações do gabinete da deputada Beatriz Cerqueira. Levantamentos publicados periodicamente na Imprensa também apontam que muitos municípios e outros estados por todo o País também não cumprem a lei do Piso Nacional do Magistério, mesmo após 15 anos de sua promulgação.

O cálculo do valor do piso é determinado por meio da comparação do chamado valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.

O valor aluno-ano corresponde ao montante mínimo estabelecido pelo Fundeb para cada estudante matriculado na educação básica por ano. O Fundeb repassa recursos que são provenientes da arrecadação de estados e municípios, e, quando necessário, da União, para complementação financeira.

Em 2020, a Lei Federal 14.113, que regulamentou o Fundeb estabeleceu que 70% dos recursos totais anuais do fundo devem ser direcionados para o pagamento dos profissionais da educação básica em exercício em cada rede de ensino.