Discutir os impactos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na educação e na prestação dos serviços públicos à população mineira. Esse é o objetivo de audiência pública que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar na próxima terça-feira (7/11/23), às 9h30, no Auditório José Alencar.

Para a adesão do Estado ao RRF, o governo depende de autorização da Assembleia por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, cujo autor é o governador Romeu Zema. A proposição aguarda análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno. 

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça deu aval à matéria, após uma reunião que durou quase seis horas. Alguns deputados buscaram obstruir a apreciação do projeto, como estratégia para ganhar tempo e analisar de maneira mais detalhada os impactos dele no Estado.

O RRF prevê uma renegociação das condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União, calculada atualmente em cerca de R$156 bilhões.

Para a atividade desta terça (7), que foi solicitada pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), foram convidados representantes de diversas associações, sindicatos e organizações ligadas a servidores públicos estaduais de carreiras e poderes variados.

RRF tem pautado diversas discussões na ALMG

A adesão do Estado ao RRF tem motivado diversos debates na Assembleia. No último dia 24 de outubro, três comissões da ALMG - de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública – realizaram uma audiência pública sobre o assunto.

Participaram da reunião os secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e de Governo, Gustavo Valadares.

Diversos deputados que acompanharam a atividade reclamaram da falta de detalhamento técnico do Plano de Recuperação Fiscal, enviado pelo Governo de Minas ao governo federal, pelos secretários de Estado.

Nessa reunião, a deputada Beatriz Cerqueira enfatizou que essa falta de detalhamento limita o acesso da população às informações e também o debate.

Ela citou, entre outros pontos, a ausência de informações sobre o limite de crescimento da folha de pessoal, que já constaria no plano; a falta de uma estimativa de reajustes da remuneração dos servidores da educação até 2032 e um detalhamento do corte de benefícios fiscais, que segundo ela só começaria em 2029.

Nessa reunião, os gestores estaduais negaram que o RRF seja um obstáculo para concessão de reajustes salariais aos servidores públicos. Outro contraponto feito foi a necessidade de adesão ao RRF, diante da possibilidade de que o aumento das parcelas da dívida com a União obrigue o Estado a retomar o parcelamento da folha de pagamento.

O RRF tem sido defendido pelo Governo de Minas como a alternativa encontrada para negociar a dívida do Estado com a União e preservar políticas públicas.

Ciclo de debates

Outra iniciativa que abordou o assunto, nos últimos dias 26 e 27 de outubro, foi a realização do ciclo de debates Endividamento de Minas Gerais. Durante os dois dias de evento, especialistas abordaram temas como a evolução da dívida do Estado e as soluções propostas como o RRF.

Para a maioria dos participantes, o RRF não vai resolver a questão da dívida do Estado com a União. Por isso, defenderam que a solução deveria ser política.

Parecer na CCJ

Na CCJ, o relator do projeto e presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União), apresentou um novo substitutivo ao projeto. Esse novo texto prevê, entre outros pontos, a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento de passivos de dívidas. Além disso, desvincula do PL 1.202/19 a discussão sobre o teto de gastos.