A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para debater a fiscalização de pilhas de rejeitos e resíduos industriais e da mineração no Estado.

O foco da discussão é o Projeto de Lei (PL) 2.519/24 que prevê, entre outras medidas, a divulgação em site público de informações sobre as estruturas. A audiência será nesta terça-feira (18/3/25), às 10 horas, no Plenarinho II da ALMG.

A autora do projeto e também do requerimento para o debate é a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ao justificar a proposição, ela argumenta que as pilhas podem ser estruturas robustas e de grande impacto ambiental, sendo necessário estabelecer padrões rigorosos de segurança e fiscalização desses depósitos.

Na visão da parlamentar, o Poder Público precisa melhorar sua capacidade normativa, licenciadora e fiscalizadora para verificar se as estruturas foram devidamente projetadas e construídas e se permanecem estáveis.

Proposta tem foco na transparência de informações

O projeto prevê novas obrigações para o empreendedor responsável pela pilha de rejeitos. Ele deve, por exemplo, informar qualquer alteração nas estruturas no prazo máximo de 12 horas. Também precisa manter registros periódicos dos níveis de contação do ar, do solo e de cursos hídricos na área de influência do projeto.

Em página eletrônica, com livre acesso ao público, o empreendedor deve disponibilizar detalhes das pilhas, inclusive seu potencial de dano, além de resultados das análises sobre sua estabilidade. O PL 2.519/24 ainda exige projeto de engenharia com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ) para as estruturas de rejeitos.

Beatriz Cerqueira cita o exemplo da pilha de rejeitos de 30 metros de altura que se rompeu em 2022, inundando a BR-040, na altura de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A rodovia ficou bloqueada por quase um dia e carros foram atingidos. “As pilhas que estão sendo constituídas neste momento em Minas Gerais, são de uma ou duas centenas de metros”, compara.

Minas tem quase mil pilhas declaradas

A deputada cita dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) que apontam a existência de quase mil pilhas declaradas pelos empreendedores Minas Gerais. Para ela, esse quadro exige, além das ações de fiscalização, a oferta de informações claras para a população sobre os riscos aos quais está submetida.

“O direito à informação ambiental, elemento fundamental da democracia, tem sido regularmente violado em nosso Estado, pela desinformação conferida à população atingida por empreendimentos de alto impacto ambiental, mesmo em situações graves”, critica a parlamentar.

Tramitação

O PL 2.519/24 foi recebido pelo Plenário da ALMG em julho de 2024 e encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

Na CCJ os parlamentares aguardam resposta a um pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração – Regional Minas Gerais.