O governador Romeu Zema solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A mensagem governamental com esse pedido foi recebida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta terça-feira (13/6/23).

O RRF foi concebido em 2017 como uma tentativa de ajuda do Governo Federal para os Estados que precisam reequilibrar suas finanças. Com a adesão ao regime, o Estado ganha melhores condições para pagar sua dívida com a União. Como contrapartida, ficam vedadas a concessão de benefícios fiscais e de reajustes salariais para servidores estaduais.

Na mensagem recebida pela ALMG nesta terça-feira (13), o governador Romeu Zema também encaminha o substitutivo nº 3 ao PL 1.202/19. Segundo o chefe do Poder Executivo, o novo texto se justifica devido às sucessivas alterações por que passou o RRF desde 2021.

De acordo com essa nova redação, o RRF terá vigência de nove exercícios financeiros e se inicia com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. Esse documento deve conter metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste a serem implementadas pelo Estado, juntamente com um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro.

O Plano de Recuperação Fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo, em ação coordenada com todos os Poderes e órgãos públicos, além de Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. 

Ainda conforme o substitutivo nº 3, o Estado fica autorizado a realizar leilões de pagamento, de modo a negociar descontos para a quitação de precatórios, dívidas com fornecedores e outras obrigações inscritas em restos a pagar. Além disso, o novo texto autoriza a redução de pelo menos 20% dos benefícios fiscais que levam à renúncia de receita do Estado. 

Caso a adesão ao RRF seja aprovada pela ALMG, será implementado um teto de gastos estaduais. Isso significa que o crescimento anual das despesas primárias do Estado ficará limitado à variação da inflação medida pelo IPCA, como dispõe o substitutivo nº 3. O objetivo é conter o crescimento das despesas estaduais, de modo que elas sejam reconduzidas aos limites estabelecidos pelo RRF.

No ano passado, o PL 1.202/19 tramitou em regime de urgência e chegou a travar a pauta do Plenário, uma vez que não havia acordo para sua aprovação. Os deputados questionavam as contrapartidas exigidas pelo Governo Federal, que poderiam levar à privatização de empresas estatais, como Cemig, Copasa e Codemig.

O PL 1.202/19 foi arquivado no final da legislatura passada. Com o desarquivamento solicitado pelo governador Romeu Zema, o projeto retoma sua tramitação normal. Ele precisa ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Outras mensagens recebidas em Plenário

Ainda na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (13), foram recebidas mensagens do governador encaminhando os seguintes projetos:

• PL 875/23, que autoriza a contratação de professores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os contratos terão duração máxima de dois anos e vão viabilizar a alocação de mão de obra nas escolas e universidades estaduais, nas unidades do Colégio Tiradentes e em autarquias como Fundação João Pinheiro, Utramig e Fundação Clóvis Salgado.
• PL 876/23, que autoriza a alienação dos imóveis onde funcionavam os escritórios regionais da Junta Comercial do Estado.
• PL 877/23, que desvincula o pagamento do prêmio de produtividade do acordo de resultados firmado com os servidores da vigilância sanitária estadual. Com isso, o pagamento dessa gratificação fica atrelado somente à avaliação de desempenho dos servidores.
• PL 878/23, que autoriza o Estado a oferecer à União as contragarantias necessárias para a contratação de um empréstimo pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Os recursos da ordem de 200 milhões de dólares serão captados no New Development Bank (NDB) e serão aplicados no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado. Segundo a justificativa do governador, esse programa deve financiar investimentos em transporte, mobilidade urbana, saneamento básico e energias renováveis.

Outra mensagem do governador recebida em Plenário encaminha emenda ao PL 729/23, que contém as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado (LDO). O objetivo é fazer correções pontuais em erros verificados no anexo que contém as metas fiscais do Estado para o próximo ano.

Também foi recebido ofício do Tribunal de Justiça encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/23, que prevê a inclusão Programa de Residência Jurídica na estrutura dos órgãos auxiliares da Justiça estadual.