Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (12/3/24), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Romeu Zema, por meio da qual é encaminhado o Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp).

Na mensagem, o governador informa que o projeto de lei foi elaborado em conformidade com ação governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2019-2030). Segundo Romeu Zema, o projeto visa a melhoria da qualidade e da eficiência no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas.

De acordo com o projeto de lei, o SSA-Gehosp será uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado e que atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do SUS, de forma complementar às políticas públicas de saúde do Estado.

O texto estabelece que o órgão observará os princípios e as diretrizes do SUS previstos no artigo 198 da Constituição da República e no artigo 7º da Lei federal 8.080, de 1990, bem como as políticas, as diretrizes estratégicas e normas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

De acordo com o artigo 3º do projeto de lei, caberá ao Poder Executivo estabelecer as áreas de atuação assistencial do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig.

Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:

• na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
• na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o setor público, a sociedade e o setor privado
• na execução de políticas públicas de saúde e no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, de extensão e de pesquisas sobre temas relacionados à área.

Novo órgão poderá contratar pela CLT e também receber servidores cedidos

De acordo com o artigo 15 do projeto de lei, o SSA-Gehosp poderá contratar pessoal nos termos da legislação trabalhista. Já o artigo 17 autoriza a cessão de servidores públicos para o SSA-Gehosp, observada a legislação específica. De acordo com o artigo 16, o novo órgão seguirá regulamento próprio para contratação e administração de pessoal e poderá conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados.

O Conselho de Administração do SSA-Gehosp será composto por oito membros indicados pelo governador, sendo cinco representantes do Poder Executivo; um representante de entidade da sociedade civil, um representante dos usuários ou dos trabalhadores da área da saúde que seja integrante do Conselho Estadual de Saúde, e um representante dos empregados do próprio SSA-Gehosp. 

O Conselho Fiscal será composto por cinco membros indicados pelo governador, sendo três representantes do Poder Executivo, um representante de entidade da sociedade civil e um representante dos empregados do SSA-Gehosp.

O mandato dos integrantes dos dois conselhos será de quatro anos, podendo ser reconduzidos por igual período. O presidente  e o vice do SSA-Gehosp serão indicados pelo governador e os diretores serão indicados pelo Conselho de Administração.

Bens, instalações e equipamentos públicos poderão ser destinados ao SSA-Gehosp, conforme legislação vigente. As receitas do novo órgão serão constituídas por subvenções do poder público, recursos provenientes da celebração de convênios ou de contrato de gestão, recursos provenientes da celebração de contratos com instituições públicas e privadas, receitas próprias provenientes de suas atividades ou receita provenientes de outras fontes.

O artigo 18 determina que a Fhemig prestará apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.

De acordo com o artigo 14, o SSA-Gehosp elaborará regulamento próprio contendo procedimentos a serem adotados para contratação de obras, serviços, pessoal, compras e alienações e de concessão de diárias e procedimentos de reembolso de despesas, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e os que lhes são correlatos.

Deputados repercutem embate ocorrido em audiência

A reunião realizada em 7 de março pela Comissão de Administração Pública da ALMG também gerou repercussões no Plenário. A audiência tratou da regulamentação da caução ambiental para empreendimentos minerários.

O deputado Bruno Engler (PL) lamentou que as representantes da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) tenham sido agredidas verbalmente durante o encontro, sem que a presidência da comissão tomasse qualquer atitude. “Elas foram chamadas de vagabundas, mas parece que mulheres de direita não precisam de defesa. Onde fica a sororidade?”, ironizou.

Em aparte, o deputado Coronel Sandro (PL) salientou que a agressão ocorreu na véspera do Dia das Mulheres. Segundo ele, sua assessoria está analisando o ocorrido, e o agressor poderá responder na Justiça.

Já o deputado Leleco Pimentel (PT) defendeu as parlamentares que participaram da audiência. “É uma vergonha a Fiemg querer colocar o dedo na cara de deputado”, pontuou. Para ele, a entidade tomou o lado das mineradoras que ameaçam a vida.

Em aparte, a deputada Leninha (PT) destacou que todo parlamentar que organiza uma audiência tem uma lista de convidados, e nenhuma entidade pode exigir ser convidada. A vice-presidenta da ALMG ainda criticou a Fiemg por divulgar uma nota acusando a comissão de não permitir a participação de suas representantes.