A Comissão de Defesa da Pessoa Com Deficiência vai tomar providências para garantir que a pessoa com deficiência (PCD) tenha respeitado seu direito ao transporte intermunicipal gratuito, conforme prevê a lei. A mensagem foi passada pelo deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), membro da comissão, que solicitou a realização da audiência.

Entre as possibilidades aventadas na reunião e defendidas pelo parlamentar está a de mudar a Lei 21.121, de 2014, para que a responsabilidade pela emissão da carteira passe a ser do poder público, e não do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas (Sindpasse). A Lei 21.121 garante a gratuidade do serviço às PCDs e aos idosos.

Professor Wendel Mesquita também divulgou que provocará o Ministério Público para que acione o sindicato e também estude formas jurídicas de garantir a gratuidade, já que muitas pessoas com deficiência estão tendo negado esse direito. Disse ainda que procurará o Governo de Minas para viabilizar a emissão das carteiras por um órgão estadual. Outra possibilidade é permitir que as prefeituras possam também emitir o documento.

Gratuidade garante outros direitos

Estevão Carvalho, da Coordenadoria Estadual da Pessoas Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de Minas, também avaliou que a emissão da carteira deveria ficar a cargo do Estado, e não do Sindpasse. O defensor público também considerou que o passe livre é um direito que permite o acesso a outros: “É através da gratuidade que as pessoas com deficiência vão ter acesso à saúde, educação, lazer."

Vania Pereira Pinto, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos desses públicos, acrescentou que as empresas, às vezes, agem com subjetividade. Isso ocorre, por exemplo, quando elas definem que a PCD deverá embarcar em ônibus convencional, e não no executivo.

Carimbo de “deficiente”

Nilton Barreto, presidente da Associação Mineira de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exigiu que as empresas de transporte parem de carimbar nos bilhetes da gratuidade a palavra “deficiente”. Nessa linha, Denise Ferreira, da Comissão de Defesa da PCD da OAB-MG, reforçou que esse público não é formado por deficientes, mas por pessoas com deficiência.

Outro abuso, segundo a dirigente, é a maneira como são tratadas nos guichês das empresas de ônibus, as quais exigem laudos e outros documentos para comprovar a condição de deficiência. Essa falta de critérios claros, conforme relatou, leva atendentes a não quererem conceder a gratuidade por avaliarem que a PCD está viajando a lazer: “A pessoa com deficiência não é doente e não usa transporte só para atendimento em saúde; ela pode utilizá-lo para ir a um show, por exemplo”.

O ex-deputado federal Leonardo Matos, que teve forte atuação na causa, discordou do critério adotado por muitas empresas, de conceder a gratuidade ou não observando-se a renda das PCDs. “Em Belo Horizonte, eliminamos esse critério, que é muito subjetivo. No mais, não importa a renda, pois elas têm direito porque são pessoas com deficiência”, observou. A vereadora de Carmo do Paranaíba (Alto Paranaíba) Maira Queiroz disse que um direito adquirido está sendo desrespeitado e que, no interior, isso acontece com mais frequência.

Também Denise Silva, presidente da associação congênere de Santos Dumont (Mata), reclamou que essas pessoas têm passado por um processo constante de humilhação e desrespeito. Defendeu a reformulação da lei atual, mas com a participação de pessoas com deficiência.

Sindpasse alega prejuízos com clandestinos e com pandemia

A assessora Jurídica do Sindpasse, Zaira Silveira, disse que, logo após a aprovação da lei em 2014, o sindicato se estruturou para começar a emitir as carteirinhas das PCDs. E como se trata de pessoas de todo o estado de Minas, o custo foi alto. O aumento da concorrência desleal, com várias empresas de transporte clandestino passando a atuar, além da vigência da pandemia de Covid-19, segundo ela, “atropelaram” o setor de transporte legal, que perdeu cerca de 50% dos passageiros.

Esses fatos, de acordo com ela, levaram o Sindpasse a suspender a emissão da carteira, o que não impediu que as pessoas com deficiência acessassem seu direito à gratuidade. A advogada também defendeu que a emissão do documento passe a ser realizada pelo poder público, como já ocorre em outros estados, como Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul.

Na avaliação dela, não seria necessário nem alterar a lei atual, pois o texto prevê que a entidade “poderá” emitir a carteira, e não, “deverá” ou “terá que”. Por último, ela respondeu à crítica sobre a escolha do transporte convencional para as PCDs, ao afirmar que mais de 99% do transporte das empresas é realizado nessa modalidade.

Diego Santos, superintendente de Transportes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, colocou à disposição os canais de denúncia da Ouvidoria da Seinfra.“Quando chega a demanda, nós agimos, notificamos as empresas, multamos”, destacou. Ele admitiu que a lei atual, por ser detalhista, torna os procedimentos um pouco confusos. “Temos que definir as regras de forma objetiva, criando um passo a passo. Aí, conseguiremos trazer um fluxo melhor de acesso a esse direito”, concluiu ele, propondo soluções no âmbito do governo.

Vice-presidente da comissão, o deputado Grego da Fundação (PMN) reafirmou seu compromisso com a luta das PCDs, já que ele é pai de um adolescente com síndrome de down. “Estamos falando apenas da emissão de um documento, que, por lei e por decreto, já é garantido desde 2014. Parece que temos que fazer um dilúvio num copo d’água”, lamentou.

O presidente da comissão, deputado Dr. Maurício (Novo), defendeu a importância da audiência pública como meio de pressionar o sindicato para que cumpra o que lhe é exigido por lei. Também defendeu a parceria com as prefeituras, de modo que elas também possam emitir as carteiras, uma vez que a lei tiver sido modificada.