A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai desarquivar o Projeto de Lei (PL) 2.976/21, de autoria do governador, que altera a legislação da área cultural no Estado com o objetivo de interiorizar os investimentos no setor, entre outros pontos. Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (20/6/23), o Plenário da ALMG recebeu mensagem do governador solicitando esse desarquivamento.

O PL 2.976/21 foi recebido originalmente pelo Plenário da Assembleia em 4 de agosto de 2021. No entanto, não chegou a ser analisado por nenhuma comissão parlamentar e foi arquivado no encerramento da última legislatura, no fim do ano passado.

O PL altera a Lei 22.944, de 2018, propondo mudanças no Sistema Estadual de Cultura (Siec) e no Sistema de Financiamento à Cultura. De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, a alteração do marco legal visa, sobretudo, “promover a descentralização, regionalização e democratização da cultura no Estado, de forma a direcionar o planejamento da aplicação de recursos financeiros do Sistema de Financiamento à Cultura”. Nesse sentido, o projeto integra o programa Descentra Cultura Minas.

De acordo com informações do Poder Executivo, 95% dos recursos de incentivo à cultura atualmente ficam concentrados na Capital e nos municípios do entorno. Em março de 2022, a Assembleia realizou o debate público "Novos caminhos para a descentralização das políticas culturais em Minas Gerais". Na ocasião, o governo indicou que,  dos 853 municípios mineiros, apenas 184 utilizavam 89% do total de recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC).

Uma das maneiras que o projeto propõe para que os recursos cheguem aos municípios do interior é implantar uma diminuição gradual da contrapartida que as empresas patrocinadoras devem pagar ao Fundo Estadual de Cultura para garantir os benefícios tributários. Essa contrapartida é de 35% do valor do incentivo, mas quando direcionada a municípios do interior poderá chegar a 10%.

O PL 2.976/21 também prevê o estímulo à criação de sistemas municipais de cultura. Com as mudanças propostas, a previsão da Secretaria de Cultura (Secult) é ampliar para cerca de 400 o total de municípios atendidos com recursos do FEC, beneficiando representantes de culturas tradicionais, como mestres de capoeira e violeiros.

Órgãos do governo poderão criar editais próprios na área da cultura

Outro objetivo é que os editais da cultura sejam descentralizados de forma que o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) e o Palácio das Artes, por exemplo, possam criar editais para manifestações artísticas nas suas áreas de atuação.

Além da descentralização regional e entre os órgãos competentes, a proposta visa também garantir que comunidades tradicionais e coletivos culturais tenham acesso facilitado aos recursos. Exigências atuais, como a necessidade de se ter uma pessoa jurídica constituída, tendem a dificultar tal acesso. 

Para contornar o problema, pretende-se criar o repasse social de inserção, voltado para pessoa física, e o repasse de fomento, para pessoa jurídica. Além disso, atualmente o beneficiário dos incentivos culturais é visto como prestador de serviços para o Estado e, por isso, precisa pagar impostos. A ideia é que ele passe a ser visto como perpetuador das tradições, alteração que pode isentá-lo de impostos em relação aos incentivos financeiros recebidos.

Com o desarquivamento, o projeto deverá ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado pelo Plenário.

Tratamento do câncer e ataques a escolas pautam discursos de deputados

Ainda durante a Reunião Ordinária de Plenário, o deputado Grego da Fundação (PMN) foi à tribuna para lamentar o remanejamento do atendimento oncológico na Zona da Mata. Segundo ele, os pacientes da microrregião de Viçosa não podem mais ser atendidos pelo Hospital do Câncer de Muriaé. O remanejamento foi anunciado na última segunda-feira (19) pela Fundação Cristiano Varella, mantenedora do hospital.

Segundo o parlamentar, o hospital sequer foi consultado sobre essa mudança, e a população dos nove municípios afetados está apreensiva com a decisão, que ele considera unilateral e antidemocrática. 

O deputado Bruno Engler (PL) defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.595/22, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas estaduais. Para o parlamentar, essa medida poderia evitar novos ataques a escolas, como o que foi registrado em Cambé (PR) na última segunda (19), em que uma aluna foi assassinada.

Os ataques a escolas também motivaram o discurso do deputado Coronel Henrique (PL). Ele lamentou o fim do programa de escolas cívico-militares, anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na semana passada.

Já o deputado Arnaldo Silva (União) disse estar sendo vítima de ataques após a análise do PL 822/23 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (20). A proposição concede reajuste salarial para os servidores da educação, mas foi apresentada emenda estendendo esse benefício aos servidores da segurança pública.

Os ataques teriam sido motivados pela rejeição dessa emenda na CCJ, segundo o parlamentar. Arnaldo Silva lembrou que somente o governador pode propor reajustes para servidores do Executivo.

Por fim, o deputado Leleco Pimentel (PT) comemorou o aumento do subsídio para o programa Minha Casa Minha Vida, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS nesta terça-feira (20).