O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (10/7/24), duas mensagens do governador Romeu Zema encaminhando um novo projeto de lei de sua autoria e convênios de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

O PL 2.564/24 altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo governador Romeu Zema, a modificação na lei que estabelece os valores cobrados pelos serviços praticados pelos cartórios é necessária para financiar os dois fundos criados, ou seja, o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.

“Nesse contexto, novas atribuições trazem novos ônus, que demandam, portanto, novas fontes de recursos conforme as alterações legislativas propostas neste projeto”, argumenta Romeu Zema, no documento enviado à Assembleia.

O Fundo de Estruturação do Ministério Público, segundo o governador, tem por finalidade assegurar recursos necessários à melhor estruturação dos órgãos do Ministério Público do Estado. Já o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça busca assegurar recursos necessários ao aprimoramento e à modernização da garantia ao acesso à justiça e, também, das atividades da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Ainda na mesma exposição de motivos, o governador argumenta que a alteração dos emolumentos cartoriais é também necessária para financiar o aprimoramento e estruturação da Defensoria Pública, permitindo a ampliação da prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, especialmente em unidades jurisdicionais que ainda não dispõem de atuação da instituição.

Segundo o governador, a mesma medida já foi adotada em outros estados, como Paraná, Espírito Santo, Rondônia, Maranhão, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará.

Na justificativa, o governador afirma que a proposta relativa ao Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça se adéqua às diretrizes constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém as prioridades e metas da administração pública estadual, contemplando também a gestão e pagamento referente aos serviços prestados pelos advogados dativos.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, os recursos destinados aos fundos não poderão ser utilizados para custear despesas de pessoal e encargos, inclusive auxílios financeiros.

Ainda durante a Reunião Ordinária, o Plenário observou um minuto de silêncio em homenagem à irmã do deputado Dr. Maurício (Novo), Marina Carvalho, falecida nesta quarta-feira.