A destinação de quase todo o recurso do Fundo Estadual de Cultura (FEC) de 2025 para a restauração emergencial de 13 bens históricos, sem consulta ao Conselho Estadual de Cultura (Consec), mobilizou conselheiros e gestores culturais mineiros.

Eles apresentaram questionamentos sobre o tema nessa quarta-feira (2/4/24), em audiência da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas não obtiveram respostas, em função da ausência da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult).

O secretário Leônidas Oliveira foi convidado, mas não compareceu nem enviou representante, o que levou a comissão a aprovar requerimento para sua convocação. “O secretário manda um recado, que foi recebido, com certeza”, alfinetou a deputada Lohanna (PV), que solicitou a audiência.

O requerimento de convocação foi assinado por ela e, ainda, pela deputada Andreia de Jesus e pelo deputado Leleco Pimentel, ambos do PT.

Ao inciar a audiência, Lohanna explicou que, dos R$ 22 milhões do FEC destinados ao ano de 2025, R$ 20 milhões foram destinados ao programa Restaura Minas 2. Além de questionar a destinação e a falta de consulta ao Consec, a parlamentar pontuou, ainda, a falta de informações sobre os critérios para a escolha dos bens beneficiados.

Outra demanda é o uso do saldo do FEC, estimado em R$ 100 milhões, segundo Lohanna. Ela citou a redução de 84% dos recursos da Lei Aldir Blanc no orçamento federal, o que tornaria o financiamento estadual ainda mais importante, mesmo com a garantia da União de que vai recompor esses recursos.

“O secretário não pode fazer o que tem feito com a cultura e o turismo e nem com o Parlamento. Temos o direito de fiscalizar”, reforçou a deputada. “Esta audiência acontece pelos fazedores da cultura, apesar do Leônidas”, completou Leleco Pimentel.

Gestores defendem programa específico para o patrimônio

Uma das falas recorrentes dos gestores e conselheiros da cultura foi em defesa do patrimônio histórico. “Pode parecer que o Consec é contra o investimento no patrimônio, mas isso não é verdade”, reforçou o historiador e musicista Pedro Márcio Pizelli, da cadeira de Entidades Sociais e Culturais do Consec.

“O Estado tem um volume enorme de patrimônio histórico material e imaterial e não tem uma política própria. Isso está previsto no Plano Estadual de Cultura”, reiterou a antropóloga Marcela Bertelli, ex-conselheira da cadeira de Música. Minas já teve um fundo com essa finalidade, mas ele foi extinto em 2006 após cinco anos sem receber recursos.

Já a produtora cultural Andressa Iza Gonçalves, da cadeira de Museus do Consec, salientou que os bens selecionados pelo Restaura Minas 2 estão em péssimas condições há dez, 15 anos. “Eles não chegaram a essa condição agora. Então não é emergencial. Há outras fontes de recursos, como o ICMS cultural e o Projeto Semente, do Ministério Público”, declarou.

Outra situação, apontada pelo músico Leandro César da Silva, também do Consec, é que a destinação quase exclusiva para o patrimônio barra o processo de continuidade dos editais, fundamental em qualquer política pública, conforme ele avalia. “Em 2024, tivemos o desenho mais amplo e abrangente, com 11 editais, e precisamos aprimorar”, afirmou.

Recursos diretos 

A defesa do próprio FEC foi outra tônica das discussões. Conselheiros lembraram que o fundo não depende de captação de recursos na iniciativa privada e, por isso, é a única fonte de financiamento para projetos sem apelo comercial, como as iniciativas de comunidades tradicionais ou mapeamentos, entre outros.

Representantes de pontos de cultura que fazem trabalhos dessa natureza reforçaram a importância desse recurso direto. O FEC tem diversas fontes de financiamento, mas, segundo os participantes da audiência, atualmente recebe quase exclusivamente a contrapartida dos projetos da Lei de Incentivo à Cultura (Leic), captados pelos gestores.

Embora seja essencial aos projetos comunitários e de cultura popular, o FEC, por outro lado, é burocrático e difícil de acessar. “As organizações da sociedade civil não conseguem passar pelo sistema de gestão de convênios do Estado”, afirmou Andressa. Ela citou um edital voltado para os museus, com 40 projetos aprovados, dos quais apenas dois acessaram os recursos.

Essa dificuldade foi reforçada pela deputada Andréia de Jesus, que também busca incluir congados e outras manifestações da cultura popular nos sistemas de financiamento. “Eu tenho lutado para enegrecer a cultura. É histórica a nossa invisibilidade, pelo racismo estruturado nas ações do Estado”, apontou.

Financiamento da cultura estaria em risco

Participantes da audiência lamentaram, ainda, ter que discutir problemas “menores”, como a falta de transparência e o desrespeito às regras do FEC, quando há questões amplas a serem solucionadas, como o iminente fim das fontes de financiamento e o consequente colapso da cultura.

A reforma tributária em curso no País, por exemplo, prevê o fim do ICMS, principal fonte da Leic e, portanto, do fundo. A Lei Aldir Blanc também se encerra nos próximos anos. “Vamos esperar acabar para resolver?”, questionou Marcela Bertelli.

A própria execução do FEC tem sido uma luta, segundo os gestores. Leandro da Silva relatou que, em 2024, às vésperas do prazo final para o pagamento dos projetos, o Poder Executivo anunciou que encerraria o ano fiscal mais cedo, deixando os pagamentos pendentes para 2025.

Segundo ele, foi preciso uma grande mobilização, inclusive com a Comissão de Cultura, para garantir a aplicação dos recursos. “Em vez de discutir como simplificar o FEC, estamos tentando garantir o FEC. Isso é um retrocesso”, disse.

A ausência da Secult também foi apontada pelos participantes como um desrespeito e uma fragilização da relação com a ALMG e com o próprio conselho, levando à falta de confiança.