A Comissão de Direitos Humanos realiza audiência pública para debater, nesta segunda-feira (26/824), garantias para a proteção do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

A reunião ocorre às 14 horas, no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e foi solicitada pela deputada Bella Gonçalves (Psol).

O Quilombo Família Sanhudo foi certificado pela Fundação Cultural Palmares em 14 de abril, passando a ter poder de decisão, por exemplo, sobre mudanças em seu território e o reconhecimento dos órgãos públicos.

Contudo, o quilombo não estaria sendo considerado como tal em conflitos minerários e processos judiciais como aqueles envolvendo o rompimento da barragem de rejeitos Córrego do Feijão, da Vale, que devastou Brumadinho e região, em 2019, conforme destaca a deputada no requerimento da audiência.

A deputada disse que a comunidade também não vem sendo reconhecida na relação com demais empresas e empreendimentos de mineração instaladas ou em implantação no território.

Além disso, o quilombo não teria sido considerado para fins de discussão e definição do 6º Aditivo do Termo de Compromisso Água, que lançou o projeto Água e Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial no que concerne ao abastecimento hídrico da comunidade do Tejuco.

O projeto Água e Sustentabilidade tem a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual, do Governo do Estado e do Ministério Público Federal.

Diante desse cenário, a audiência vai debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do quilombo, tendo entre os convidados representantes da comunidade e da Fundação Palmares e de órgãos como  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Prefeitura de Brumadinho, além do Ministério Público e Defensoria Pública.

Certificação garantiria direitos

Conforme a Fundação Cultural Palmares (FCP), a certificação é o ato administrativo que constitui o primeiro passo na garantia de direitos das comunidades quilombolas no território, proporcionando visibilidade e reforçando a luta dessas comunidades por justiça e igualdade.

Estabelecida pelo Decreto Federal 4.887, de 2003, deve ser um processo respeitoso e inclusivo, fundamentado no direito à autoatribuição, e não apenas reconhecendo comunidades que se declaram quilombolas, mas também proporcionando um caminho para reafirmarem identidade, território, história e direitos.

Os quilombolas são descendentes e remanescentes de comunidades formadas por escravizados fugitivos (os quilombos), entre o século XVI e o ano de 1888, quando houve a abolição da escravatura no Brasil. Estão presentes em vários territórios brasileiros, e suas comunidades têm rica cultura, baseada na ancestralidade negra, indígena e branca.