O relançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos na manhã desta terça-feira (5/12/23). 

Procurador da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, Helder Magno da Silva frisou a necessidade da Lei 21.147, de 2014, que instituiu a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, ser colocada em prática.

Diretor Estadual de Políticas para Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Clever Alves Machado destacou o fato de que a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG), cujo funcionamento estava suspenso, retomará suas atividades a partir de 11 de dezembro deste ano. 

“Teremos muito trabalho pela frente, com a prerrogativa de realizar visitas técnicas, o mapeamento e o processo de autodeclaração, medidas previstas pela lei de 2014 e que estavam paralisadas. Queremos que a escuta dos povos tradicionais guie os passos da comissão.”

Clever Machado frisou também que apenas 30 municípios em Minas Gerais aderiram ao Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial e ressaltou a importância dos municípios aderirem.

Sem recursos

As parlamentares autoras do requerimento destacaram não haver na Lei Orçamentária e nem no Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para 2024 qualquer ação ou previsão de recursos destinada às comunidades tradicionais.

“Não há a palavra raça em nenhuma das 400 páginas do Plano Plurianual”, ressaltou a presidenta da comissão, deputada Andréia de Jesus (PT). 

Já a deputada Macaé Evaristo (PT) frisou que o racismo estrutural se apresenta na simples ausência dos povos tradicionais no orçamento do Estado. “Isso nos impede de direcionar, mesmo que por meio de emendas parlamentares, recursos às ações nas quais acreditamos”, disse.

Primeira vice-presidenta negra da história da ALMG, a deputada Leninha (PT) destacou que os povos tradicionais resistem, apesar dos esforços sistêmicos pelo seu extermínio. 

“Qualquer projeto de lei com questão racial ou LGBT provoca guerra aqui dentro. Incomoda muito alguns colegas parlamentares. Mas com essa Frente nós reafirmamos nosso compromisso em manter a escrita do povo tradicional dentro do Parlamento Mineiro”, reforçou.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) ressaltou o papel dos povos tradicionais como “guardiões do futuro”. “Num planeta cada vez mais aquecido e desorganizado, são as tradições que têm defendido a comunidade e a biodiversidade. Por carregarem a tradição, a espiritualidade e a ancestralidade, são fundamentais.”

Além das parlamentares citadas, também são requerentes da audiência as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Beatriz Cerqueira (PT).

Valorização da cultura e tradições africanas está entre as demandas  

Representantes de entidades civis e comunidades quilombolas apresentaram diversas demandas durante a reunião. Liderança quilombola da Comunidade Bocaina, Aelton Lucas pontuou que em muitas comunidades ainda não há acesso à internet, o que dificulta a inclusão digital e o acesso à informação por parte dos povos tradicionais. Ele também criticou o Governo do Estado por vários processos de demarcação de terras que estão parados. 

“Qual foi a última vez que o Estado deu a titulação de uma terra quilombola? Tem lei estadual, é direito constitucional, mas, apesar das leis, há pouca efetividade. Não é cumprida a legislação.”

Consultora de raça e gênero do Programa Ações Afirmativas da UFMG, Jairza Fernandes Rocha da Silva destacou a necessidade de projetos de lei que regularizem a educação escolar quilombola em Minas, já que a maior parte das escolas que atendem as crianças das comunidades são municipais. 

“Acabamos tendo nossas demandas absorvidas pela educação no campo, mas temos demandas próprias, inclusive no sentido de construirmos uma carreira para professores quilombolas. Precisamos garantir nos currículos que as crianças possam aprender sobre a tradição de seus povos, sobre as religiões de matriz africana, sem serem demonizadas”, disse.

Representante do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, Ya Nely ressaltou o papel das comunidades tradicionais na preservação da biodiversidade e lamentou a degradação do meio ambiente, o que também prejudica as tradições. 

A Mãe Kyalunde do Centro de Umbanda Nanã e Yemanjá, Cinda Aira de Oliveira Rabelo, pediu acesso a verbas governamentais, a políticas públicas direcionadas aos povos tradicionais e o mapeamento das casas e terreiros mineiros. 

“Queremos a garantia de participação nas reuniões e ações dessa frente parlamentar. É necessária a transformação profunda do sistema, para permitir que as comunidades se sustentem e se perpetuem. É preciso a presença e escuta do nosso povo”. 

Defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch reforçou que o direito de viver de todos os povos, de todas as formas, precisa ser respeitado, em sua pluralidade. 

“Não tem como proteger de forma efetiva os povos tradicionais sem reconhecer os privilégios da branquitude. Precisamos atuar pelos geraizeiros, pelos quilombolas e não pelo interesse de empresários”, afirmou.