Apesar de o proprietário do terreno onde fica a Ocupação Fábio Alves ter feito propostas no sentido de manter as cerca de 650 famílias no local, recebendo a compensação, falta a participação efetiva do poder público em todas as suas esferas. Essa é a constatação que se depreende da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou sobre o tema, nesta quarta-feira (12/4/23). 

Após ouvir os convidados, a proponente da reunião, deputada Bella Gonçalves (Psol), avaliou que será necessário reunir representantes dos governos federal, estadual e de Belo Horizonte para definir qual a participação de cada um na busca de uma solução justa e pacífica para o caso. Nesse sentido, a parlamentar propôs que se verifique a disponibilidade de terras dos governos federal e estadual passíveis de troca com o dono do imóvel.

Por outro lado, sugeriu que a empresa Morizono, dona do terreno, não aja com “olho grande” e se abra para um diálogo e negociação mais amplos.

Também disse acreditar que a Ocupação Fábio Alves, situada na região do Barreiro, na Capital, não será despejada, baseando-se no texto da medida do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os despejos durante a pandemia e os retomou depois. Segundo ela, o dispositivo prevê que, antes de fazer a reintegração de posse, tem-se que esgotar as possibilidades de negociação.

Ocupação consolidada

Ariane Lopes, diretora de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, declarou que a Fábio Alves é reconhecida como uma ocupação consolidada, abrigando aproximadamente 4 mil pessoas. Ela fez um histórico do aglomerado, que começou em 2018, quando a Justiça decidiu em favor da reintegração de posse, mas os moradores conseguiram a suspensão do mandado, por meio da Defensoria Pública. 

Em outubro de 2020, a Justiça mineira suspendeu o processo de reintegração de posse, atendendo determinação do STF, que considerou que o despejo das famílias em plena pandemia da Covid-19 agravaria sua vulnerabilidade. Em agosto de 2022, a decisão foi prorrogada até outubro e, após esse mês, permitiram-se novamente os despejos, mesmo sob críticas do movimento social. 

Coordenadora da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Fundiários de Minas Gerais, Ariane informou que, depois da negociação nesta instância, o conflito passou à esfera do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do Tribunal de Justiça do Estado. Ela reforçou que a Mesa de Diálogo tentou obter um acordo entre todos os envolvidos, mas não obteve sucesso.

Iniciativas dos entes municipal e federal

Aderbal de Freitas, diretor de Habitação da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), destacou que o município não tem a solução completa para o problema, mas está disposto a participar dela junto com os outros atores.

Também disse que a prefeitura reconhece a legitimidade da ocupação como meio de a população obter moradia digna. Ele aventou ainda a possibilidade de o proprietário criar um projeto de financiamento subsidiado para as famílias.

Jorge Martins, assessor da Secretária de Diálogos e Articulação de Políticas da Secretaria Geral da Presidência da República, representou o governo federal.

Ele adiantou que sua área, já municiada com informações sobre a ocupação, entra agora na articulação para buscar soluções. Na opinião dele, os relatos mostram que a solução mais viável seria a regularização fundiária da área.

Violação de direitos básicos é marcante na ocupação

A promotora Cláudia Xavier, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, lembrou que o Ministério Público fez visita recente à Fábio Alves e confirmou a ausência de direitos básicos no território.

Conforme Cláudia, há aproximadamente 1,2 mil pessoas no local, sendo 300 crianças e 100 idosos, inclusive acamados. Ela acrescentou que há um grupo no MP voltado para a busca de solução negociada de conflitos. Na sua avaliação, com a disponibilidade do proprietário, fica faltando uma posição mais veemente do poder público em todas as suas esferas.

Moradores

Representantes dos moradores da Fábio Alves se pronunciaram. Lacerda Amorim lembrou que a área ocupada há cerca de quatro anos estava sem utilização e que, por isso, as famílias entraram. Divulgou que, em 27/4, haverá audiência de conciliação no Cejusc e espera avanços.

Simeia Rodrigues relatou que todos lutaram muito pra construir suas casas na Fábio Alves. “Hoje, na nossa ocupação é uma paz e você anda tranquilo”, garantiu. Assim como o outro morador, ela defendeu que os governos estadual e municipal se unam para transferir outro terreno ao proprietário.

Função social

Frei Gilvander Moreira, da Comissão Pastoral da Terra, informou que já fez 20 vídeos da ocupação e que, nos primeiros, havia imagens de lixo e esgoto, demonstrando que a propriedade não cumpria sua função social. Nesse sentido, defendeu que a empresa não receba indenização alguma.

O deputado Leleco Pimentel (PT) colocou seu mandato à disposição da causa. Ele se animou com a entrada do governo federal na negociação e considerou que se a PBH também se empenhar mais, o Governo do Estado será obrigado a também atuar.