Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e relator do Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que com as modificações propostas em 2º turno isenta as locadoras de veículos de pagarem a diferença de alíquota de IPVA quando vendê-los, o deputado Zé Guilherme (PP) distribuiu cópias (em avulso) do seu parecer sobre as emendas recebidas em Plenário na semana passada. A comissão se reúne novamente nesta segunda-feira (19/6/23), às 17h30, para apreciar o relatório.

Originalmente, o projeto, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para fornecimento de informações sobre a frota de veículos e arrecadação do IPVA.

No substitutivo nº 1, apresentado pela própria FFO em 2º turno, foram acrescentados dois artigos que alteram a Lei 14.937, de 2003, que trata do IPVA.

Um deles isenta as locadoras de pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda. Em Minas, as locadoras pagam a alíquota de 1%. Ou seja, o novo texto dispensa o pagamento proporcional dessa diferença de alíquota de 3%.

A outra mudança trazida pelo substitutivo isenta do IPVA a propriedade de ônibus ou micro-ônibus destinado ao transporte público coletivo.

As emendas de Plenário, que receberam os números 1 e 6, pretendem justamente excluir essas alterações. O deputado Cristiano Silveira (PT) propôs a supressão do benefício às locadoras e o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a retirada do artigo que favorece os proprietários de ônibus para o transporte público. O relator entende, contudo, que esses dispositivos aperfeiçoam a legislação do IPVA e por isso se posiciona contra as emendas.