O Governo do Estado trabalha com a estimativa de estabilidade entre receitas e despesas ao final do ano, a despeito da previsão de déficit de R$ 8,1 bilhões no orçamento aprovado para 2024. Esse foi o cenário descrito por gestores das Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão, em audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (23/10/24).

A reunião, agendada para avaliar o cumprimento das metas fiscais do governo no 3º quadrimestre deste ano, é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e integra as atividades de monitoramento intensivo da situação fiscal do Estado, no âmbito do Tema em Foco, que faz parte do Assembleia Fiscaliza.

De acordo com Felipe Sousa, subsecretário de Planejamento e Orçamento, o resultado orçamentário positivo de R$ 7 bilhões até agosto ainda deve se modificar com despesas típicas do final de cada exercício, como o pagamento do 13º salário.

Respondendo a questionamento do deputado Zé Guilherme (PP), presidente da FFO e autor do requerimento da audiência, ele disse que projeções conservadoras do governo indicam um déficit de R$ 2 bilhões, com grandes chances de, na prática, se concretizar uma situação de equilíbrio, como nos últimos três anos.

A Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada para calcular limites de gastos, subiu de R$ 92 bilhões para R$ 99 bilhões em 2024, o que, junto com o corte de despesas, contribui na busca pelo ajuste fiscal.

Segundo o subsecretário, também devem ser alcançados os mínimos constitucionais da saúde e da educação, dentro dos percentuais definidos de 12% e 25% da arrecadação com impostos, respectivamente.

Resultado primário indica incapacidade de pagamento da dívida

Os técnicos do governo também apresentaram números menos positivos, ainda que em um contexto de reequilíbrio das contas já há alguns anos.

O resultado primário de 2024, a diferença entre receitas e despesas que não envolvem endividamento, balizador da capacidade do Estado de pagar a sua dívida, seria de R$ 5,4 bilhões até o momento. O serviço da dívida (correções) ultrapassaria R$ 10 bilhões por ano, o que assinala a incapacidade do Executivo de honrar integralmente o seu débito no exercício.

Daí a importância das discussões sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em Minas, e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no Senado, conforme reforçou o subsecretário.

No final de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo para o ingresso do Estado no RRF. O Executivo também tem interesse no Propag, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para renegociar as dívidas dos estados com a União.

A dívida pública representa 156% da RCL, percentual que já foi de 189%, em 2018, e era de 168% no ano passado, destacou Felipe Sousa.

Despesas com pessoal estão acima do limite prudencial

As despesas previdenciárias continuariam sendo um dos maiores gargalos. Até agosto, o governo teve que cobrir um déficit de R$ 12,8 bilhões e deve fechar o ano cerca de R$ 19 bilhões no vermelho, como em 2023.

O comprometimento da RCL com despesas de pessoal, de 50% no segundo quadrimestre, está acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O subsecretário citou a pressão causada por recomposições inflacionárias e o fato de o Estado ter chegado ao quinto quadrimestre consecutivo acima do que é permitido, o que traz uma série de impedimentos.

Fábio Assunção, subsecretário do Tesouro Estadual, explicou ao deputado Zé Guilherme que em 2028 Minas deve conseguir manter os gastos com pessoal abaixo dos 49% da RCL.