Respostas à crise climática, busca pela igualdade racial e valorização da ciência foram as palavras de ordem que marcaram os principais eventos organizados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2024.

No alto da lista está o seminário “Crise Climática em Minas Gerais: Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema”, que marcou o compromisso da ALMG de discutir tecnicamente a crise climática no Estado, fomentar projetos de inovação e definir uma agenda de trabalho legislativo positiva sobre o tema.

Muito antes da tragédia vivenciada pelos estados do sul do País, a Assembleia já havia incluído este tema em sua agenda institucional, com o objetivo de elaborar um plano para Minas lidar melhor com a seca e chuva extremas.

Os grupos técnicos formados por especialistas, sociedade civil e representantes de instituições públicas entregaram um relatório com mais de 300 diretrizes, com iniciativas voltadas para o acesso à água, previsibilidade do clima, resposta a calamidades e planejamento ambiental.

O Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação Crise Climática, realizado em parceria com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC), selecionou dez propostas de soluções inovadoras com potencial para prever, evitar ou minimizar as causas e os efeitos das mudanças climáticas no Estado.

As dez iniciativas premiadas receberão R$ 60 mil e vão integrar um programa de aceleração promovido pelo Parque Tecnológico BH-TEC, com o objetivo de viabilizar sua implantação ou comercialização. As 124 propostas apresentadas foram provenientes de Minas Gerais e de outros nove Estados. Os temas mais recorrentes foram meio ambiente e segurança hídrica, seguidos por inclusão produtiva e geração de renda e agricultura sustentável.

A partir da escuta das diretrizes apontadas pelos grupos técnicos e da sociedade, a Assembleia elaborou o Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento (PLAM), que traz a agenda prioritária de trabalho do Legislativo mineiro. O plano será entregue aos mineiros no ano que vem e os deputados vão acompanhar o andamento para garantir que as soluções elencadas saiam do papel.

Leis de origem parlamentar contribuem para conter danos climáticos

Algumas das leis produzidas pela Assembleia em 2024 já regulamentam políticas públicas concretas, que tem o objetivo de reduzir o impacto das mudanças climáticas. Um exemplo é a Lei 24.940, que estabelece objetivos para a Política Estadual do Hidrogênio de Baixo Carbono e Hidrogênio Verde. A legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 3.043/21, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), aprovado na ALMG no início do mês de julho.

Originalmente, o projeto previa uma Política do Hidrogênio Verde, mas foi ampliado para incluir outros tipos de hidrogênio de baixo carbono. A lei prevê, entre outros objetivos, o aumento do uso desse tipo de combustível na matriz energética do Estado; a contribuição para a redução da emissão de gases causadores de efeito estufa; o estímulo à cadeia produtiva dessa fonte de energia e sua sinergia com outras opções de usos renováveis.

O hidrogênio verde é um combustível de baixo carbono, produzido a partir de fontes de energia renováveis, como a solar, eólica, hidráulica ou bioeletricidade. O processo de produção é feito por eletrólise da água. O hidrogênio de baixo carbono inclui outras formas de produção, como o processamento do metano ou do etanol.

Controle da dengue

Já a Lei 24.938, de 2024 pode reduzir o crescimento de doenças decorrentes da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, uma das consequências previstas da crise climática. A nova norma prevê a inclusão do método Wolbachia nas ações do Estado para evitar as chamadas arboviroses.

A legislação originou-se do PL 1.991/24, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL). A norma acrescenta um dispositivo na Lei 19.482, de 2011, que traz medidas de prevenção e controle da proliferação do mosquito.

As arboviroses são as doenças virais transmitidas por artrópodes, como mosquitos e carrapatos. O método Wolbachia atua no controle biológico do Aedes Aegypti, transmissor da dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela. Ele consiste em inocular no mosquito a bactéria Wolbachia. A bactéria impede que os vírus se desenvolvam dentro dele.

Além dos projetos parlamentares, outras iniciativas da Assembleia também contribuíram para evitar impactos ambientais no território mineiro. Um exemplo foi a pressão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que levou a Cemig a suspender a instalação de uma usina solar flutuante no reservatório da Hidrelétrica de Três Marias, na Região Central do Estado.

Estatuto é marco institucional contra o racismo

O PL 817/23, que cria o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, foi aprovado no final do ano como resultado de uma intensa mobilização em torno do Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial. Durante o segundo semestre deste ano, foram sete encontros do seminário. Além de Belo Horizonte, outras seis cidades realizaram encontros regionais para debater ideias e apresentar sugestões ao estatuto. O relatório final somou 145 propostas em 120 páginas.

A proposição é de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), esta última licenciada porque assumiu o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania em setembro deste ano.

O Estatuto da Igualdade Racial no Estado é um instrumento para orientar políticas públicas que garantam à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O texto estabelece regras de promoção da igualdade racial e ações afirmativas, como a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), como forma de gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para organização e articulação dos programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso. Todos esses tipos de racismo são definidos no texto.

Participação social é alicerce para o Plano de Ciência e Tecnologia

A entrega simbólica, ao presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), das 114 propostas aprovadas no Fórum Técnico Minas Gerais pela Ciência - Por Um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável mostrou a importância dada pela Assembleia de Minas ao protagonismo social na formulação de políticas públicas. O encontro aconteceu em 27 de novembro, durante a etapa final do evento, iniciado em 2019 e interrompido no ano seguinte por causa da pandemia de covid-19.

As propostas servirão de base para a elaboração do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, junto com um texto preliminar que deverá ser encaminhado pelo Executivo. “Esse relatório, esse levantamento e as ideias que vamos receber terão prioridade total aqui dentro da Casa”, garantiu o deputado Tadeu Leite. 

O Fórum Técnico foi organizado pela ALMG em parceria com quase 50 instituições e entidades, entre as quais dez universidades. Os debates se pautaram em quatro eixos:

• estrutura da política de ciência, tecnologia e inovação no Estado
• desenvolvimento social e qualidade de vida
• natureza e sociedade
• cidades inteligentes, sustentáveis e criativas.

Para construir um Plano Estadual que reflita as diversidades e assimetrias do Estado e as peculiaridades de cada região, entre agosto e outubro, a Assembleia realizou sete encontros regionais.