O Projeto de Lei (PL) 817/23, que cria o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira (10/12/24). O projeto foi aprovado de acordo com o texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1.

A proposição é de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), esta última licenciada porque assumiu cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania em setembro deste ano.

O projeto de lei visa instituir o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, enquanto instrumento para orientar políticas públicas, ações, iniciativas e programas de promoção à igualdade racial que garantam à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O texto aprovado pelo Plenário incorpora 145 propostas que são fruto de mobilização organizada a partir do Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial. Durante o segundo semestre deste ano, foram realizados sete encontros do seminário. Além de Belo Horizonte, outras seis cidades realizaram encontros regionais para debater ideias e apresentar sugestões ao estatuto. O relatório final somou 120 páginas.

Da forma proposta, o Estatuto da Igualdade Racial de Minas tem o objetivo de garantir à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial. 

O Estatuto reconhece e afirma direitos, além de dispor sobre o dever da comunidade, da sociedade em geral e do Estado de assegurar à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a efetivação do direito à vida, à saúde, à liberdade religiosa e de crença, à educação, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, ao acesso à terra e à moradia adequada, à segurança pública, ao acesso à justiça e à segurança alimentar e nutricional e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Estatuto prevê criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial

A proposta estabelece regras de promoção da igualdade racial e ações afirmativas, como a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), como forma de gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para organização e articulação dos programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso. Todos esses tipos de racismo são definidos no texto.

O projeto do estatuto prevê, por exemplo, a criação de um fundo para criar oportunidades de emprego e renda, ampliar as escolas quilombolas e promover outras medidas de inclusão socioeconômica.

O texto define como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou que adotam autodefinição análoga.

Povos e comunidades tradicionais são, de acordo com o projeto, os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social, ocupam territórios, utilizam recursos naturais como condição para a reprodução e a preservação de seus valores culturais, sociais, religiosos, econômicos e ancestrais e aplicam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

O projeto retorna agora para a Comissão de Direitos Humanos para análise de 2º turno.