O Projeto de Lei (PL) 817/ 23, que visa instituir o Estatuto da Igualdade Racial, recebeu parecer pela juridicidade na manhã desta terça-feira (12/11/24). A matéria tramita em 1º turno e foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto inclui no estatuto 145 propostas apresentadas pela sociedade civil. Elas foram fruto de mobilização organizada a partir do Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial.

Realizado pela ALMG em 2024, o Seminário teve como objetivo subsidiar a tramitação do PL. Entre abril e julho, foram realizados sete encontros regionais em Minas Gerais, além de uma consulta pública on-line. Na etapa final, foram aprovadas as 145 propostas abarcadas pelo substitutivo nº 1.

Estatuto visa garantir acesso aos direitos fundamentais

O estatuto é de autoria das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e da deputada licenciada Macaé Evaristo (PT). Ele visa ao enfrentamento real às desigualdades e aos racismos, reforçando o projeto republicano de igualdade formal e material de todos os mineiros.

Nesse sentido, reconhece e afirma direitos, além de dispor sobre o dever da comunidade, da sociedade em geral e do Estado de assegurar à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a efetivação dos direitos constitucionais e legais.

Uma das novidades do substitutivo nº 1 foi a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), como forma de gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil.

O Sisepir deve voltar-se à organização e articulação dos programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso.