Minas Gerais deve conseguir regularizar, nos próximos 30 dias, o envio de relatórios eletrônicos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca das contribuições de servidores enquadrados no Regime Geral de Previdência, entre eles os da educação básica convocados e contratados temporariamente.

A medida foi anunciada, nesta quarta-feira (3/4/24), pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte, durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Conforme destacado na reunião, o objetivo é fazer frente a problema técnico que tem prejudicado a comunicação entre Estado e INSS acerca dos repasses à Previdência.

Embora a contribuição esteja sendo descontada do contracheque do servidores, muitos não estão conseguindo acessar direitos quando precisam, em casos como doença, licença-maternidade ou aposentadoria.

É o caso da auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB) Carla Aparecida Monteiro, que tem contrato temporário com o Estado há oito anos e é cozinheira de escola estadual de Juiz de Fora (Zona da Mata).

Ela contou que, desde outubro de 2023, tem problemas de saúde, alguns em consequência de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) no ano passado, o qual motivou seu afastamento por uma perita do INSS.

Apesar disso, seu pedido de auxílio-doença segue em análise há 120 dias no INSS e ela está sem receber nada. Carla Monteiro ainda disse que seu caso não é isolado.

Subsecretária da Seplag explica problema

A subsecretária Kênnya Kreppel enfatizou que o governo estadual nunca deixou de fazer os repasses ao INSS e explicou que a dificuldade decorre da gestão dos dados funcionais de servidores, uma vez que cada ente tem um sistema próprio.

Como destacou, o problema pode afetar 169 mil servidores do Estado que estão no Regime Geral de Previdência Social. São servidores contratados e comissionados em diferentes áreas de atuação. Por isso, disse que o governo tem priorizado encontrar um caminho.

Mas, conforme a subsecretária, a solução definitiva será a implementação por completo do e-Social pela administração pública, o que deve ocorrer no início de 2025.

Kênnya Kreppel fez um histórico e contou que, desde outubro de 2022, foi descontinuada a guia pela qual o Estado recolhia a contribuição ao INSS e identificava o pagamento por CPF. Ela afirmou que Minas e diversos outros estados pediram a prorrogação do prazo, mas o pedido não foi acatado.

Para minimizar o problema, foi adotado o envio de um formulário individual e manual de prestação de informações ao INSS. Mas o órgão passou a não aceitar, desde janeiro deste ano, essa forma de envio das informações.

Por causa disso, atualmente, o Estado faz os repasses, mas não especifica a qual CPF ele se refere, de modo que o INSS encontra dificuldade de identificar o servidor e conceder o benefício.

Como explicou o coordenador de Gestão de Benefícios do INSS, Renato Soares, a implementação do formulário eletrônico anunciada na reunião pela subsecretária deve possibilitar a concessão dos benefícios, enquanto a solução definitiva – e-Social - não for implementada.

Deputados cobram solução

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside a comissão e solicitou a audiência, cobrou um encaminhamento efetivo para a questão. De acordo com ela, o problema já persiste desde outubro de 2022 e o governo estadual tem sido cobrado pela comissão em relação à questão há um ano.

A deputada ainda acrescentou que, muitas vezes, sem receber a licença, os servidores voltam a trabalhar mesmo adoecidos. “Isso vai esticando a corda até chegar numa situação impossível”, disse.

Para Beatriz Cerqueira, embora outros estados também estejam vivenciando a situação por também não terem implementado o e-Social, em Minas, a situação é mais grave dado o volume de contratos temporários, em função da ausência de uma política de realizar concurso público.

A deputada Lohanna (PV) e o deputado Leleco Pimentel (PT), bem como o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), corroboraram a fala da parlamentar. Eles também cobraram uma saída para o problema.