Várias leis estaduais em vigor envolvendo políticas de saúde bucal, especialmente, de mulheres, crianças e adolescentes não estão sendo cumpridas em Minas Gerais. A constatação foi feita em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Solicitada pela presidenta da comissão, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), a reunião debateu, nesta quinta-feira (27/6/24), a importância do cumprimento dessa legislação pelo Estado. A não observância das leis estaria provocando inúmeros problemas para as mulheres, principalmente as gestantes e, geralmente, as mais carentes.

Ela citou leis estaduais sancionadas e não implementadas, como as de números: 12.080, de 1996, que obriga o Estado a adotar medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e do câncer bucal; 13.444, de 2.000, que trata do atendimento odontológico preventivo nas escolas estaduais; 13.802, de 2.000, com o Programa Higiene Bucal na rede de ensino fundamental; 15.677, de 2005, a qual assegura que a gestante em acompanhamento pré-natal tenha o encaminhamento à consulta odontológica com avaliação periodontal.

Ana Paula Siqueira lembrou ainda que, em 2004, o Brasil implantou programa nacional de saúde bucal, mas com deficiências que levaram a indicadores ruins nessa área: 34 milhões de brasileiros adultos perderam 13 dentes ou mais; 14 milhões são completamente desdentados, o que tem relação com o acesso limitado da população a esse atendimento - menos da metade dos brasileiros consultou um dentista no último ano.

“Quando consegue acessar o atendimento, a população brasileira tenta cuidar da saúde geral, mas geralmente não se preocupa com a saúde bucal, que é a porta de entrada de muitas doenças”, destacou a deputada. Nas grávidas, as mudanças hormonais podem facilitar o aparecimento de cáries e alterações periodontais (nas gengivas) preexistentes podem se agravar. 

Baixa cobertura na atenção odontológica

Heron Martins, suplente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG), destacou que, apesar do aumento da cobertura na saúde bucal, ela ainda é de 45% da população brasileira, enquanto na saúde como um todo o percentual ultrapassa os 90%. Como forma de ampliar a cobertura em Minas, ele propôs a ampliação de equipes da atenção primária (mais voltada para a prevenção) e a realização de procedimentos dentários preventivos nas escolas, com apoio técnico do CRO-MG.

Fernanda Vieira, presidente da Associação Brasileira de Odontopediatria (Aboped), considerou essencial o estado implantar as medidas previstas nas leis que garantem o atendimento odontológico, especialmente para grupos mais suscetíveis, como crianças, adolescentes e gestantes. Ela avaliou que, durante a gestação, a busca por esse atendimento acaba sendo deixada em segundo plano, por medo baseado em mitos, além de dificuldades financeiras e de acesso aos serviços.

Da mesma forma, a gestora defendeu que a saúde bucal de crianças e adolescentes também seja priorizada, informando que a cárie é a doença prevalente nesse segmento no País. Para corrigir o problema, propôs ações de educação para a saúde bucal, incluindo programas educativos nas escolas e campanhas de conscientização. 

Ao citar estudo recente da Faculdade de Odontologia da UFMG sobre a saúde bucal das gestantes, a professora Lívia Guimarães destacou que cerca de 70% dos municípios mineiros alcançaram a meta de atender 60% das suas gestantes. Esse percentual era a meta colocada pelo governo federal há alguns anos. O resultado, segundo a docente, tem relação com a adoção de metas de atendimento desse público, com premiação para os municípios que as atingissem. 

“Só de alguns anos pra cá, os municípios passaram a trabalhar nessa área, se organizando para ampliar o acesso da gestante, motivados pela meta de 60% como proporção de gestantes com atendimento odontológico no Sistema Único de Saúde (SUS)”, relatou. 

Por outro lado, Lívia Guimarães ressaltou que a pesquisa enfocou apenas o primeiro atendimento a gestante, não trazendo informações sobre o fim do tratamento. Ela agregou às informações pesquisa realizada em Belo Horizonte em 2013: 50% das gestantes acessavam o atendimento odontológico e metade delas concluía o tratamento, ou seja, um quarto do total. 

“Doenças bucais são socialmente determinadas”, diz SEE

Jacqueline dos Santos, coordenadora de Saúde Bucal da Secretaria de Estado de Saúde (SES), realçou que as doenças bucais mais prevalentes – periodontais e a cárie – são socialmente determinadas. “Elas afetam mais os negros, os pobres e as pessoas sem escolaridade e há ampla literatura sobre isso; se queremos mudar esse quadro, precisamos encarar esses determinantes sociais”, disparou.

Ela considerou fundamental como medida de saúde bucal a fluoretação da água para o abastecimento, política criada em 1953 e regulamentada em 1974: “Se o Estado quer fazer a prevenção à cárie, a água fluoretada é o primeiro ponto que deve atacar”, advertiu, pedindo o apoio da ALMG para colocar essa pauta em discussão.

Em relação à legislação que não estaria sendo cumprida, a gestora ressalvou que a Lei 15.677, de 2005, está contemplada nas diretrizes de saúde bucal adotadas em 2006. Sobre a cobertura odontológica no Estado, registrou que há 3.673 equipes do Programa Saúde da Família (PSA) com dentistas, 53% do total, enquanto na saúde geral, a cobertura é de mais de 90%. Ela propôs que a Assembleia aprove norma para que novas equipes de PSA só sejam credenciadas se já contemplarem a saúde bucal.

Por outro lado, Jacqueline dos Santos lembrou que muito do que se busca de melhorias na saúde bucal depende da gestão municipal. Por fim, fez um apelo à Frente Parlamentar da Odontologia, para que lute pela destinação de emendas para a saúde bucal e pela melhoria do orçamento para essa área. Os recursos seriam usados prioritariamente na aquisição de raio-x para a atenção primária e para criação de um centro de especialidades odontológicas. 

Incentivo a municípios

O conselheiro Rilke Públio, do Conselho Estadual de Saúde (CES), reforçou que as ações de ponta nessa área são exercidas pelos municípios, mas o Estado é responsável pela organização e pelo fomento às políticas públicas, o que tem sido realizado de modo limitado, na sua avaliação.

Ele declarou que cerca de 79% das cidades mineiras têm até 20 mil habitantes e destas, cerca de 50% têm menos de 10 mil. “Nesses municípios menores o papel do Estado é ainda mais relevante; que o Estado assuma seu papel de fomentador, estimulando-os”, sugeriu.

Ao final, Ana Paula Siqueira anunciou requerimentos que a comissão aprovará relacionadas ao tema discutido. Serão solicitadas à SES providências no sentido de: priorizar a saúde bucal, em especial para gestantes, crianças e adolescentes; oferecer incentivo financeiro para os municípios que atingirem metas nessa área; efetivar a política estadual de saúde bucal. Ao Congresso Nacional, será solicitada agilidade na votação do piso nacional do odontologista. 

Também participou da reunião Ethiara Macedo, assessora do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas (Cosems).