Um dos principais objetivos do governo mineiro para 2023 é elaborar e implementar o Plano Mineiro de Segurança Hídrica (PMSH), que visa a mapear áreas estratégicas e prioritárias no Estado para assegurar a revitalização e conservação das bacias hidrográficas mineiras, a recuperação da cobertura vegetal e a garantia da qualidade e quantidade da água em todas as regiões.

A autarquia abriu consulta pública, por meio de um formulário on-line, para receber contribuições da sociedade até o próximo dia 22 de dezembro.

O anúncio foi feito pelo diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marcelo Fonseca, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (19/12/22) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro teve por finalidade conhecer o panorama da gestão de recursos hídricos no Estado no ano de 2022.

A conclusão do plano está prevista para novembro de 2023. Nesse período, técnicos do Igam, em parceria com a consultoria ambiental Profill-Engecorps, vão fazer estudos, levantamentos e diagnósticos sobre a situação dos corpos d´água de Minas Gerais.

O PMSH trabalhará em três eixos: conservação e restauração da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; produção sustentável e uso racional dos recursos hídricos; saneamento, controle da poluição e obras hídricas. Segundo Marcelo Fonseca, o estado pretende, ainda, atualizar o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH).

Para o gestor, com a criação dessa política, em 2009, a gestão dos recursos avançou muito em Minas Gerais. O Estado implementou 36 comitês de bacias e conseguiu receber cerca de R$ 500 mil anuais do governo federal, para aprimoramento dessas instâncias e capacitação de seus membros.

Todos os comitês já possuem planos de bacias, para definir os usos dos corpos d´água, e, de acordo com Marcelo Fonseca, o desafio será a implementação efetiva desses planos.

O diretor-geral admitiu que um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, o enquadramento de corpos d´água ainda está atrasado em Minas Gerais. Ele afirmou que as maiores deficiências são encontradas nas bacias dos rios Grande, São Francisco e Paranaíba.

O enquadramento estabelece metas da classe de qualidade e quantidade dos recursos hídricos, para definir os usos preponderantes em cada segmento. Dos 36 comitês, nove estão elaborando e três revisando o instrumento.

Governo zera passivo de outorgas

Marcelo Fonseca exaltou o fim do passivo de outorgas ambientais para uso dos recursos hídricos em Minas, alcançado em agosto deste ano. De acordo com o gestor, desde 2018 havia 24.768 processos paralisados à espera da liberação da exploração e uso das águas.

Ele explicou que zerar a fila de espera foi possível a partir da facilitação do acesso às outorgas, com revisão de procedimentos e a redução de tempo de análises dos processos. Contribuíram, ainda, a implementação da outorga sazonal e a coletiva, uma inovação de Minas Gerais.

O gestor também destacou outras ações desenvolvidas pelo Igam, como o Programa Água Doce (PAD), um convênio com a União para garantir a segurança hídrica a comunidades rurais. A previsão é finalizar a implantação de 69 sistemas de dessalinização de água até 2023, beneficiando cerca de 28 mil habitantes de 26 municípios do semiárido mineiro.

Numa segunda etapa, serão inseridas mais 30 comunidades até 2024, alçando mais 16 mil habitantes. Atualmente já são 12 sistemas funcionando e outras 15 obras aguardando ligação de energia e laudo de qualidade da água. O PAD conta com investimento superior a R$ 28 milhões.

Entre outros, ele também destacou a adesão ao Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (Qualiágua), também da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O Estado recebeu aportes de R$ 11 milhões para monitorar os corpos d´água.

Marcelo Fonseca reconheceu que a situação das bacias mineiras não tem apresentado melhorias significativas e que é preciso avançar nas políticas de recuperação, especialmente de saneamento básico, principal causa de poluição.

Conforme informou, a maior demanda por água é do setor agropecuário, que usa 73% do recurso disponível. Em segundo lugar vem o abastecimento público e consumo humano, seguido do uso industrial e mineração, que é de 7%.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, deputado Noraldino Júnior (PSC), que solicitou a audiência, parabenizou o diretor-geral do Igam por sua gestão e, especialmente, a facilitação para os processos de outorga. “Uma das grandes reclamações era sobre a demora na análise dos processos”, disse o parlamentar.