A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza audiência pública nesta terça-feira (8/8/23) para discutir a divulgação das escalas de trabalho e o cumprimento da carga horária dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. Novas regras foram inseridas na Lei 5.301, de 1969, o Estatuto dos Militares, pela Lei Complementar 168, de 2022. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), e será às 9h45, no Auditório do andar SE.

O parágrafo 3º do artigo 15 determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle.

Já o parágrafo 5º do mesmo artigo dispõe que a carga horária semanal de trabalho será apurada ao final de 90 dias, delimitando que não ultrapasse 160 horas/mês.

Sargento Rodrigues diz que seu gabinete tem recebido várias denúncias, principalmente do interior do Estado de falta de divulgação das escalas e, em alguns lugares, tentativas de burlar a lei. “Vamos debater a questão da carga horária, do acesso (ao banco de horas), da transparência e sua divulgação”, disse.