Extensionistas rurais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG) reivindicam o reconhecimento enquanto engenheiros para receberem o piso salarial da categoria. A questão já tem decisões judiciais favoráveis, mas a empresa tem se recusado a negociar com os profissionais e a cumprir as decisões judiciais.

A questão foi discutida em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (2/7/24). Representantes da Emater estiveram presentes e destacaram melhorias em andamento para as condições de trabalho dos funcionários. Disseram, ainda, que as decisões judiciais serão cumpridas.

A demanda por reconhecimento dos cargos de extensionistas como privativos de engenheiros já teve algumas vitórias na Justiça, como explicou Lorena Caroline de Oliveira, advogada do Sindicato dos Engenheiros (Senge). Ela destacou que os concursos para esses cargos exigem a graduação em engenharia.

Além disso, a convidada destacou que é obrigatória para os profissionais a inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Algumas atividades, como a produção de termos técnicos, exigem conhecimentos de engenharia. Todos esses pontos já foram reconhecidos judicialmente, conforme trechos das decisões lidos por Lorena de Oliveira.

A partir disso, uma das demandas é de que a diretoria da empresa negocie com o sindicato o cumprimento da legislação específica para engenheiros. Em especial, a demanda é pelo cumprimento do piso profissional da categoria, estabelecido pela Lei Federal 4.950-A, de 1966. Atualmente, o valor mínimo fixado é de R$10.302.

Essas decisões, porém, estão embargadas atualmente porque a Emater alega que o Senge não é representante legítimo dos funcionários, como explicou a advogada do sindicato. Tais demandas deveriam ser judicializadas, se fosse o caso, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural (Sinter). Por isso, a Emater considera que não há decisão definitiva. 

Para falar em nome da Emater, estiveram presentes Cláudio Bortolini, diretor administrativo, e Vitório Freitas, diretor de Infraestrutura. Eles ressaltaram o interesse em valorizar os servidores, mas disseram que há restrições orçamentárias. Nesse sentido, Cláudio Bortolini admitiu que a remuneração média dos engenheiros da empresa está a abaixo do piso, mas, dada a situação fiscal do Estado, só será possível resolver a questão com a decisão judicial transitada em julgado.

Autor do requerimento que deu origem à reunião, o deputado Ricardo Campos (PT) indicou que a questão agora precisa ser resolvida administrativamente. Ele disse que não é possível esperar o fim das estratégias da empresa para protelar a decisão judicial, já que a atividade privativa dos engenheiros para os extensionistas rurais foi reconhecida.

Profissionais também reivindicam melhores condições de trabalho

Para além do pagamento do piso profissional, os trabalhadores demandaram melhores condições de trabalho. Segundo Hugo Fernandes, engenheiro que atua na Emater, alguns dos escritórios têm condições precárias. Faltam, segundo ele, veículos adequados, ar-condicionado em regiões muito quentes e outros materiais.

O convidado reivindicou o pagamento de adicionais de insalubridade. Segundo ele, os profissionais são expostos a riscos, por exemplo, de contaminação por febre maculosa. Outra demanda, apresentada pelo presidente do Senge, Murilo Valadares, é a construção de um novo plano de cargos e salários.

O deputado Ricardo Campos se solidarizou com as demandas e disse que é preciso valorizar os trabalhadores para melhorar a assistência no campo. Ele afirmou que o atual governo, comandado por Romeu Zema, tem sucateado todas as empresas públicas. Disse, ainda, que a atual diretoria da Emater está alinhada com o governo estadual, o que tem dificultado alcançar melhorias.

Os representantes da Emater refutaram as denúncias. Cláudio Bortolini, diretor administrativo, explicou que a empresa sofre com falta de investimentos há muito tempo. Ele explicou, por exemplo, que a companhia passou mais de uma década sem contratar funcionários. Assim, em 2009, havia 2.274 trabalhadores nos quadros da Emater. Em 2020, o número era de 1.761. Hoje, 555 desses funcionários são engenheiros.

Desde então, Bortolini explicou que houve um concurso, ainda vigente, mas as nomeações têm apenas garantido a manutenção do quadro de pessoal de 2020. Além disso, ele disse que é possível melhorar, mas que a Emater tem fornecido os materiais de trabalho necessários. Ele indicou que todos os extensionistas têm, hoje, um smartphone e uniformes. Afirmou que 150 novos veículos foram comprados em dezembro de 2023, completando uma frota que hoje conta com 1.040 carros.

O diretor financeiro da Emater disse, ainda, que atualmente 62% do orçamento da empresa é composto por recursos do governo estadual. Outros 23% são provenientes dos municípios, sendo que 812 municípios mineiros atualmente contribuem. O restante vem, em sua maioria, de receitas próprias. Ele reclamou que não há aportes do governo federal.

Sobre o plano de cargos e salários, Bortolini disse que estão em vigor as normas de 1986. Segundo ele, uma equipe da Emater já tem feito estudos para atualizá-lo e, em breve, o Sinter será chamado para contribuir. Lorena de Oliveira, advogada do Senge, reivindicou que a empresa reconheça o sindicato como representante dos engenheiros e chame também essa entidade para os diálogos.