Empréstimos consignados (145), cartões de crédito (131) e turismo (105) são, nesta ordem, os setores com mais reclamações registradas no Procon Assembleia ao longo de 2023. É que consta do relatório de atividades do órgão, que é referência nacional na prestação de serviços visando a garantia dos direitos dos consumidores.

O documento foi divulgado em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (13/3/24) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

E o momento para isso não poderia ser mais oportuno, já que esta é a Semana do Consumidor. Na última segunda-feira (11), foram completados 33 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), marco histórico do setor, e, nesta sexta (15), é comemorado o Dia Internacional do Consumidor. A reunião atendeu a requerimento do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga (PP).

Entre os principais números apresentados pelo coordenador-geral do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa, estão 15.537 atendimentos nos guichês ou por telefone, que se somam a 225 orientações fornecidas por meio de correio eletrônico, resultando em 1.745 notificações ou reclamações formalizadas. Foram realizadas ainda 474 audiências que reuniram um público de 948 pessoas.

Criado em 1997, o Procon Assembleia totalizou em sua história, até o ano passado, 2.070.173 atendimentos em formatos diversos, conforme consta do balanço de 2023. Marcelo Barbosa destacou ainda o índice de resolutividade de 63,38% dos casos em 2023, que, segundo ele, caiu em relação a anos anteriores, o que seria um reflexo direto da onda de golpes financeiros no esteio da negligência das instituições bancárias.

Conforme relata Marcelo Barbosa, os empréstimos consignados, somados aos golpes, contribuem para o superendividamento, problema que também faz parte da rotina de atendimentos no Procon Assembleia.

Não à toa, o relatório do Procon Assembleia ainda aponta como principal problema relatado pelo consumidor em 2023 a cobrança de dívidas, seja ela realizada de forma indevida ou no mínimo duvidosa, abusiva, com constrangimento ou ameaça e, ainda, resultando em que o consumidor seja negativado injustamente.

Já a presença do segmento do turismo na terceira posição de setores econômicos com mais reclamações tem relação direta com o escândalo da empresa 123 Milhas, que deixou no prejuízo milhares de clientes em todo o País.

“Tivemos êxito em algumas negociações no início, mas, atualmente, isso não é mais possível, porque os processos tramitam de forma coletiva no Judiciário. A empresa está em situação falimentar e a grande maioria dos consumidores ainda está a ver navios, esperando se vai sobrar alguma coisa para que ele possa ser ressarcido”, lamenta Marcelo Barbosa.

O Procon Assembleia funciona no Espaço Cidadania (Rua Martim de Carvalho, 94, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte), que reúne este e outros serviços essenciais ao público.

O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Em caso de dúvidas, é possível contatar o órgão por meio do telefone (31) 2108-5500 ou pelo e-mail consultas.procon@almg.gov.br.

Três novos Procons em 2023

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga, lembrou a parceria histórica entre o Procon Assembleia e a comissão, que resulta tanto na elaboração de novas leis quanto na luta pelo cumprimento das já existentes. Ele também destacou o trabalho educativo dessa simbiose, inclusive na criação de outros Procons em câmaras municipais pelo interior e até mesmo fora do Estado.

Já são 37 Procons instalados em câmaras municipais com a assessoria do Procon Assembleia, três desses concretizados em 2023, segundo aponta o relatório anual. O primeiro deles foi em Unaí (Noroeste), em 2001, e para lembrar esse feito o coordenador-regional dos Fóruns dos Procons Noroeste e chefe do Procon de Unaí, Eder Alves Ribeiro, também participou da audiência.

Essa assessoria do Procon Assembleia também já alcança agora municípios da Bahia e do Mato Grosso do Sul, conforme lembrado na reunião. Já são cerca de 900 Procons operando em todo o País, seja em nível estadual ou municipal.

Os deputados Eduardo Azevedo (PSC) e Sargento Rodrigues (PL) também participaram da reunião e teceram elogios à atuação do órgão na Assembleia. “O Procon Assembleia está de parabéns por sua atuação, tanto na defesa do cidadão como na assessoria aos deputados. Afinal, precisamos ser a voz das pessoas que não a têm”, definiu Eduardo Azevedo.

Já Sargento Rodrigues lembrou que a comissão precisa se inspirar na atuação do órgão e jamais perder a noção da importância da defesa intransigente dos direitos do consumidor. “Isso foi esquecido na última legislatura e agora foi retomado”, declarou.

Ao comentar os dados do relatório de atividades do Procon Assembleia, Sargento Rodrigues ainda pediu o apoio dos colegas para a derrubada do Veto Parcial 4/23 à Proposição de Lei 25.465, de 2023, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, que continha os trechos vetados, é de autoria de Sargento Rodrigues (PL). Segundo o parlamentar, a matéria aborda diretamente o problema dos empréstimos consignados não solicitados e o superendividamento resultante deles.

“Além de violar o direito do consumidor, o que as instituições financeiras fazem também é crime de estelionato previsto no Código Penal”, acusou.