As comissões especiais criadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar os vetos do governador Romeu Zema (Novo) a proposições de lei aprovadas no final do ano passado elegeram seus presidentes nesta quarta-feira (19/3/25).

Ao todo, são seis vetos (totais e parciais) a matérias diversas, que precisam ser analisados pelas comissões antes de seguirem para deliberação do Plenário. Foram agendadas reuniões para esta quinta-feira (20), a partir das 9h30, para a votação dos pareceres.

O prazo limite para apreciação dos vetos termina nesta segunda-feira (24). Após essa data, eles entram na faixa constitucional, ou seja, passam a travar a pauta de votações do Plenário.

Custo de emissão de boletos bancários

O Veto 18 incide totalmente sobre a Proposição de Lei 26.033, que veda o repasse para os consumidores do custo de emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos de cobrança. A proposição tem origem no Projeto de Lei (PL) 709/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL). 

Foi eleito presidente da Comissão Especial que vai analisar esse veto o deputado Gil Pereira (PSD), que também será o relator da matéria. O deputado Professor Cleiton (PV) foi eleito vice-presidente.

Ampliação de serviços assistenciais no PPAG

Já o Veto 19 incide parcialmente sobre a Proposição de Lei 26.129, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-27).

O governador vetou dispositivos que dispõem sobre:

• apoio a cuidadores de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento
• criação de centros regionais para a prestação de atendimento integral a pessoas com deficiência
• previsão do Piso Mineiro de Proteção Social Especial no programa de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
• inclusão de pessoas LGBTQIA+ entre os destinatários da ação originalmente prevista como “inclusão produtiva de mulheres”
• criação de ação de enfrentamento à violência política contra mulheres
• concessão de auxílio transitório para vítimas de violência doméstica

O texto sem os vetos deu origem à Lei 25.123, de 2024. A norma teve origem no PL 2.906/24, do governador.

O presidente da Comissão Especial que vai analisar esse veto é o deputado Gustavo Valadares (PMN), que avocou para si a relatoria da matéria. O vice eleito é o deputado Zé Laviola (Novo).

Gastos com educação no Orçamento

Por sua vez, o Veto 20 incide sobre dispositivos da Proposição de Lei 26.130, que contém o Orçamento do Estado para 2025. A matéria tramitou como PL 2.905/24, do governador, e deu origem à Lei 25.124, de 2024.

Foram vetados dispositivos sobre:

• rateio de recursos remanescentes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
• cumprimento do acordo judicial homologado em 2018 para reestruturação da carreira dos professores da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg)
• destinação de recursos para ações de estruturação da Defesa Civil e das brigadas voluntárias de incêndio
• reserva de recursos para a implementação de uma política de assistência de cuidadores de pessoas com deficiência
• criação de cursos de terapia ocupacional na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e na Uemg
• ampliação do atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento
• construção de centros especializados de atendimento integral às pessoas com TEA

O deputado Gustavo Valadares foi eleito presidente da comissão e também será o relator do veto. O vice-presidente eleito é o deputado Charles Santos (Republicanos)

Resolução de litígios com o Estado

O Veto 21 incide parcialmente sobre a Proposição de Lei 26.107, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.

A proposição teve origem no PL 2.534/24, dos deputados João Magalhães (MDB) e Zé Guilherme (PP), que de modo geral estabelece requisitos e condições para a transação resolutiva de litígios entre o Estado e seus devedores.

O veto do governador recai sobre dispositivos que tratam de cargos na estrutura da Fazenda Pública, alteração na nomenclatura de cargos, requisitos para investidura e estrutura de gratificações.

A parte sancionada pelo governador tornou-se a Lei 25.144, de 2025.

O deputado Tito Torres (PSD) será presidente da Comissão Especial e também o relator do veto. O vice-presidente da comissão será o deputado Ulysses Gomes (PT).

Regras para criação de cães e gatos

Outro veto total (Veto 22) incide sobre a Proposição de Lei 26.114, a qual estabelece novas regras para a criação de cães e gatos de raça para fins de reprodução e comercialização. A proposição é derivada do PL 2.169/15, do deputado Noraldino Júnior (PSB).

A Comissão Especial será presidida pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), que também atuará como relator do veto. O vice-presidente eleito é o deputado Tito Torres.

Estatuto da Igualdade Racial

Por fim, o Veto 23/25 incide parcialmente sobre a Proposição de Lei 26.117, que tem origem no PL 817/23, das deputadas Leninha (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e da deputada licenciada Macaé Evaristo (PT), que visa garantir os direitos de pessoas negras e comunidades tradicionais.

O governador vetou dispositivo que estende a pessoas negras o direito à consulta prévia, livre, informada e participativa, justificando que apenas povos tribais e indígenas podem opinar sobre alterações que afetem seus territórios.

Também foi vetado dispositivo que determina a inclusão, em provas de concursos públicos estaduais, de temas referentes às relações étnico-raciais e à história das populações negra e indígena e de povos e comunidades tradicionais.

A parte da proposição que não foi vetada se tornou a Lei 25.150, de 2025, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

A deputada Ione Pinheiro (União Brasil) foi eleita presidente da comissão. O vice-presidente será eleito em reunião marcada para esta quinta-feira (20), às 10h30.