Os deputados João Magalhães (MDB) e Hely Tarqüínio (PV) foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que estende a militares o benefício previdenciário concedido a servidores civis aposentados com doença incapacitante. A votação foi na primeira reunião da comissão, nesta terça-feira (12/11/24).

A PEC, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues e é assinada por outros 28 parlamentares, acrescenta o parágrafo 14 ao artigo 39 da Constituição do Estado, que trata da contribuição previdenciária do servidor público.

Com o novo inciso fica garantido aos militares da reserva, aos reformados e aos pensionistas com doença incapacitante a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a chamada “imunidade do duplo teto”, como já previsto para os servidores civis.

O limite máximo do RGPS para 2024 é de R$ 7.786,02. Ou seja, apenas as parcelas acima de R$ 15.572,04 estariam sujeitas à contribuição previdenciária.