O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9/7/24), projetos de lei (PLs) relacionados à área da segurança pública. Um deles é o PL 2.487/21, o qual permite que órgãos de segurança do Estado possam requerer a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto foi aprovado em definitivo (2° turno) na forma do vencido (texto com alterações) em 1º turno, conforme parecer da Comissão de Segurança Pública.

O texto determina que o artigo 1º da Lei 23.418, de 2019, passe a vigorar com os parágrafos 1º e 2º. O parágrafo 1º possibilita que os demais órgãos estaduais de segurança pública do Estado, no prazo previsto, consultem o relatório reservado e manifestem interesse em receber os itens apreendidos e aptos a serem doados.

O parágrafo 2º já constava na legislação como parágrafo único. O dispositivo prevê que, no requerimento, deverá constar a relação dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos cujo recebimento em doação seja pretendido, com indicação da respectiva quantidade, bem como a justificativa da necessidade de seu uso.

Em sua justificativa, Sargento Rodrigues enfatizou que o projeto visa aprimorar a Lei 23.418 para permitir que os outros órgãos estaduais de segurança sejam consultados e também possam requerer, por intermédio da Polícia Civil e da Polícia Militar, a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos.

Policial penal

Também na reunião, foi aprovado em 1º turno o PL 2.139/24, que substitui na Lei 14.695, de 2003, o termo "agente de segurança penitenciário" por "policial penal". A Lei 14.695 cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

De autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), a proposição foi aprovada seguindo parecer da Comissão de Segurança Pública, que opinou por sua aprovação na forma original.

Segundo Eduardo Azevedo, a mudança do nome do cargo de agente penitenciário se justifica para adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 104, de 2019, que alterou a Constituição da República para incluir as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos da segurança pública.

O Plenário ainda aprovou o PL 769/23, em turno único, que institui o Dia do Prefeito Mineiro, a ser comemorado anualmente em 6 de outubro. De autoria do deputado Rodrigo Lopes (União), a matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Por fim, foi aprovado, em 2º turno, o PL 1.892/23, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a Jaguaraçu (Rio Doce). A proposta foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, conforme parecer da Comissão de Administração Pública.