A dívida do Estado com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) pode ser quatro vezes maior do que o governo de fato reconhece. A avaliação preliminar foi feita pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), em audiência pública dessa comissão, nesta quarta-feira (20/12/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na reunião, solicitada pelo parlamentar, foram discutidos problemas relacionados à previdência dos policiais e bombeiros militares do Estado. Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues fez diversos questionamentos ao diretor-geral do IPSM, coronel Fabiano Villas Bôas, presente na audiência.

Entre as perguntas, ele quis saber a partir de qual data o Tesouro Estadual deixou de repassar as obrigações patronais ao IPSM e qual seria esse valor. O diretor-geral explicou que o governo não repassa contribuição patronal ao instituto desde maio de 2020.

Fazendo um levantamento a partir de informações que o coronel passou, o deputado Sargento Rodrigues calculou que R$ 4,3 bilhões deixaram de ser direcionados ao IPSM no período. Ao passo que, segundo o diretor-geral do instituto, o governo reconhece uma dívida de R$ 1,034 bi com o IPSM.

Na opinião do deputado Sargento Rodrigues, o IPSM vai ter dificuldade de suportar essa situação. Ele relatou que a categoria já tem feito muitas reclamações sobre cortes de convênios e sobre a falta de especialistas para assistência médica em diversas regiões do Estado.

Amparo em lei federal seria inconstitucional

A suspensão da contribuição patronal, assim como o aumento de 8% para 10,5% da contribuição previdenciária para policiais e bombeiros ativos e inativos, está prevista na Lei Federal 13.954, de 2019.

Conforme explicou o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionais esses dispositivos, uma vez que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares.

Sargento Rodrigues acrescentou que esse entendimento foi reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no mês passado. Conforme contou, o TCE defendeu que, até que haja uma nova lei sobre o assunto, seja seguida a determinação da Lei 10.366, de 1990, que fixa as contribuições do segurado e do Estado para o IPSM em 8% e 16%, respectivamente, entre outros pontos.

Diretor-geral explica que governo faz repasses para assistência à saúde

O diretor-geral do IPSM, Fabiano Villas Bôas, contou que, até maio de 2020, o instituto contava no seu orçamento com 8% das contribuições de militares e mais 16% de contribuição patronal e que não havia repasses do governo para a assistência aos servidores.

Ele explicou que atualmente, embora o governo não passe a contribuição patronal, custeia a assistência à saúde desses servidores.

Em relação a essa questão, Sargento Rodrigues enfatizou que essa cobertura que está sendo feita não pode se confundir com a contribuição patronal. Ele também disse que o valor vem sendo abatido na dívida com o IPSM.

O diretor-geral do instituto ainda relatou que há cerca de 7 mil ações que contestam o pagamento de 10,5% de contribuição previdenciária pelo servidor.

Apesar disso, salientou que a orientação da Advocacia-Geral do Estado é de que essa medida e a suspensão da contribuição patronal devem continuar.

A expectativa, como disse, é de que o governo encaminhe para a ALMG futuramente um projeto de lei para tratar dessas alíquotas e do financiamento da saúde para pacificar a questão.

Respondendo a isso, Sargento Rodrigues disse que espera que esse projeto não cobre alíquota referente à assistência à saúde aos militares.

“A tropa já anda muito revoltada com o governo que, por duas vezes, descumpriu acordo com a categoria”, afirmou.

Redimensionamento da rede

O coronel Villas Bôas ainda acrescentou que o IPSM tem trabalhado para redimensionar a rede de assistência à saúde, que é mais concentrada nos polos, e garantir a qualidade de acesso dos militares.

Além disso, disse que como atendimento complementar o IPSM investiu na telemedicina, que atende a todos os beneficiários 24 horas por dia com 23 especialidades.

Requerimentos

No fim da reunião foram aprovados requerimentos, do deputado Sargento Rodrigues, para pedidos de providências à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros para que cobrem do Tesouro do Estado o contorno do déficit gerado, bem como ao IPSM para que retornem a cobrança das alíquotas em 8% dos segurados e pensionistas do instituto.