Com um olho no Supremo Tribunal Federal (STF) e outro no Congresso Nacional, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) inicia, nesta quinta-feira (1º/8/24), as atividades legislativas do 2º semestre já com o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 em pauta para votação definitiva (2º turno). A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O PL 1.202/19 já está na pauta tanto da Reunião Ordinária de Plenário, que se inicia às 14 horas, como da Reunião Extraordinária, às 18 horas. Se ele será votado ou não, no entanto, dependerá do que acontecer em Brasília, para onde agora estão voltadas as atenções do Parlamento e do Governo de Minas.

Em entrevista coletiva no dia 17 de julho, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse ser hoje um consenso entre os deputados estaduais que a adesão do Estado ao RRF só será aprovada em último caso.

A preferência dos deputados mineiros é pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após negociações entre os governos estadual e federal, com a participação direta da Assembleia de Minas e do Senado. “Não tenho dúvida de que a nossa proposta seja mais sustentável”, defendeu Tadeu Martins Leite.

A previsão é de que o Propag comece a tramitar no Senado neste mês de agosto. A Assembleia tem diante de si, no entanto, o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a adesão de Minas Gerais ao RRF, que termina também nesta quinta-feira (1º/8/24).

A expectativa é que, a partir desta data, o ministro Kássio Nunes Marques, que é relator do caso no STF, aceite o pedido do Governo de Minas para uma nova prorrogação até o dia 28 de agosto, quando o Supremo deverá começar a julgar o mérito da questão. Em caso de nova extensão do prazo, o PL 1.202/19 não deverá ser votado na Assembleia.

A crítica dos deputados ao Regime de Recuperação Fiscal é no sentido de que ele só permite um alívio temporário no pagamento da dívida do Estado com a União, não ocorrendo qualquer abatimento no montante a ser pago ou mudança nos indexadores. Isso ampliaria o débito de Minas dos atuais R$ 160 bilhões para R$ 210 bilhões ao final dos nove anos de duração do RRF.

Já o Propag oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. Além disso, entre outros pontos, prevê que até 1% dos juros da dívida seja revertido em investimentos no estado devedor e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado, que atenderia a todos os estados.

Projeto institucional visa medidas de convivência com a crise climática

Não serão apenas as deliberações sobre a dívida do Estado com a União que mobilizarão as atenções dos parlamentares mineiros durante o 2º semestre legislativo. A Assembleia dará sequência a três grandes eventos neste período.

No dia 9 de agosto, começa a etapa estadual do Seminário Técnico Crise Climática em Minas Gerais – Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema. Ela terá por objetivo realizar a entrega oficial do relatório final dos grupos de trabalho temáticos, com avaliações e diretrizes que vão subsidiar a agenda de atuação da Assembleia em 2025.

O projeto institucional dedicado ao tema continua depois, com a seleção, por meio de edital, no final deste ano, de iniciativas de destaque e inovações dos empreendedores participantes, que serão acompanhados por equipes de especialistas e agentes de sustentabilidade e inovação do BH-TEC, o Parque Tecnológico de Belo Horizonte, que reúne empresas de base tecnológica e centros públicos de tecnologia.

Outros desdobramentos esperados são iniciativas de médio e longo prazos de aperfeiçoamento, monitoramento e fiscalização de políticas públicas.

Fórum debaterá Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

No dia 12 de agosto ocorre o lançamento do Fórum Técnico Minas Gerais pela Ciência - Por um desenvolvimento inclusivo e sustentável. É um evento que permite ampla participação da sociedade, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, que visa o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Entre os objetivos do Fórum, estão a redução das desigualdades social, de gênero e de raça; a recuperação, a conservação e a proteção ambiental; a sustentabilidade econômica; e a contribuição para o mapeamento e o diagnóstico da ciência, da pesquisa, da tecnologia e da inovação no Estado de Minas Gerais.

Serão realizados sete encontros regionais entre agosto e setembro. Simultaneamente, haverá uma consulta pública on-line para ampliar a possibilidade de participação popular e de sugestão de propostas a serem avaliadas na etapa final, em Belo Horizonte, marcada para novembro.

Após o encerramento do Fórum, inicia-se a etapa de monitoramento de resultados, quando as propostas priorizadas no evento são analisadas pelo Comitê de Representação eleito na plenária final. Esse comitê pode sugerir encaminhamentos como projetos de lei, emendas ou sugestões ao orçamento do Estado.

Seminário conclui debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial 

Um terceiro evento de destaque é o Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, que visa ampliar o debate sobre o PL 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais. A proposta tem o objetivo de garantir políticas públicas para assegurar à população negra, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais seus direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação.

O PL 817/23 aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é de autoria da vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), e das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Macaé Evaristo (PT).

A etapa final do seminário ocorre entre os dias 19 e 21 de agosto. Na ocasião, serão discutidas propostas apresentadas durante os encontros regionais realizados entre 28 de maio e 12 de julho.

Atualmente, apenas 32 municípios mineiros fazem parte do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Entre as propostas que já vêm sendo discutidas no seminário legislativo, estão a criação de um fundo estadual de promoção da igualdade racial e de uma rede protetiva para as vítimas de racismo.

Em agosto e setembro, acontece também a etapa estadual do Parlamento Jovem 2024, que aborda o tema Melhorias no Ensino Escolar.

Ainda no segundo semestre, a Assembleia realiza as reuniões de revisão, para 2025, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, que contém o planejamento de médio prazo do governo.