O Projeto de Lei (PL) 1.109/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que originalmente institui a Política Estadual de Saúde Funcional, começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (9/7/24).

Baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), a política propõe uma abordagem de saúde centrada na pessoa, e não nas doenças.

“Os modelos vigentes de atenção estão voltados principalmente ao tratamento das doenças, sem levar em alta consideração os aspectos biopsicossociais”, explica o autor, na justificativa da proposta. “A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), amplamente utilizada, é insuficiente para descrever o contexto em que esses problemas acontecem. A CIF foi criada para ser um instrumento capaz de gerar dados mais compatíveis com a realidade do indivíduo”, complementa.

Como a criação de uma política estadual é de iniciativa privativa do Poder Executivo, o relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), apresentou um novo texto, o substitutivo nº 1, com princípios e diretrizes para a política de saúde funcional, a ser implementada pelo governo.

Dessa forma, na sua efetivação, serão observadas diretrizes como a capacitação de profissionais de saúde para utilização da CIF, a inclusão nos sistemas de informação da situação de funcionalidade de cada indivíduo e da influência dos fatores ambientais na saúde, assim como a avaliação do respeito ao bem-estar, à qualidade de vida e ao acesso a serviços de saúde.

O PL 1.109/23 segue agora para a Comissão de Saúde.

Praças de pedágio

A CCJ ainda avalizou o PL 2.430/24, que trata do funcionamento dos guichês nas praças de pedágio nas rodovias. A intenção da deputada Maria Clara Marra (PSDB), autora da proposição, é obrigar as concessionárias a manter todos os guichês abertos e em funcionamento no horário comercial.

Segundo ela, a proposta visa resguardar o direito do consumidor, tendo em vista as reclamações dos usuários que transitam diariamente pelas rodovias para cumprir os seus compromissos. “Geralmente, o movimento de veículos é intenso e, quando se aproximam das praças de pedágio, enfrentam filas, tendo em vista alguns guichês fechados, sem funcionamento”, argumenta.

O relator, deputado Zé Laviola (Novo), não propôs modificações no projeto, que ainda será avaliado pelas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado em 1º turno no Plenário.