A edição desta segunda-feira (5/8/24) do Diário Oficial Minas Gerais traz o veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O conteúdo não vetado deu origem à Lei 24.945, que vai nortear a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.

A LDO proposta pelo governo tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 2.366/24, aprovado no Plenário em julho. A projeção é de uma receita anual de R$ 129,5 bilhões, frente a uma despesa de R$ 133,2 bilhões. Dessa forma, o deficit orçamentário previsto para 2025 é de R$ 3,7 bilhões, abaixo dos R$ 8,1 bilhões que constavam na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

O governador vetou dois dispositivos do texto aprovado pelos parlamentares, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Um deles trata da garantia de execução das emendas ao orçamento de autoria da Comissão de Participação Popular da ALMG, fruto do processo de discussão com a sociedade para o aprimoramento das políticas públicas.

O governador justifica que apenas as emendas parlamentares individuais, de bloco ou de bancadas são impositivas.

O outro conteúdo vetado estabelece que não se configura como impedimento técnico para execução das emendas parlamentares a não observância de limites relativos ao quantitativo de bens ou ao montante de recursos a serem indicados aos beneficiários.

O governador argumenta que o Poder Executivo tem o dever de orientar-se de forma técnica para o atendimento das políticas públicas. “Dessa forma, os limites estabelecidos por atos, resoluções ou decretos são consequentes necessários dos critérios técnico-administrativos na alocação de bens e recursos, motivo pelo qual devem ser considerados sob a ótica do princípio da eficiência administrativa”, conclui.

ICMS puxa a receita tributária

Do total de receitas para 2025, a LDO estima uma receita tributária de R$ 108,9 bilhões, um aumento nominal de 7% em relação àquela prevista no ano anterior. A maior fonte dessa receita é, como sempre, o ICMS, cuja previsão bruta é de R$ 82,1 bilhões.

Já as receitas de capital foram estimadas em R$ 8,4 bilhões, o que corresponde a um aumento de 216% em relação a 2024. Esse crescimento incomum se deve à expectativa de transferência de cerca de R$ 5,5 bilhões da União ao Estado, para as obras do metrô de Belo Horizonte.

Nas despesas previstas, destaca-se o gasto com pessoal e encargos sociais, de R$78,6 bilhões. Em relação às novas renúncias de receita, o valor previsto para 2025 é de R$ 19,1 milhões. A renúncia consolidada para o próximo ano é de R$ 21,9 bilhões, equivalente a 26% da receita de ICMS estimada para o exercício.

Diante dos números do projeto da LDO, o governador afirma que permanece o desafio de equacionar os gastos públicos à previsão da arrecadação, considerando o contexto econômico e a rigidez orçamentária, com comprometimento previsto para 2025 de mais de 85% da receita fiscal em dotações de caráter obrigatório.

O LDO ainda traz a projeção de crescimento da dívida consolidada líquida: R$ 190,3 bilhões para 2025, R$ 202 bilhões para 2026 e R$ 211,4 bilhões para 2027.

Esse crescimento se deve, segundo o governo, à premissa de pagamentos parciais dos serviços da dívida, conforme prevê a legislação federal que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados.