O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva (2° turno), na Reunião Ordinária desta terça-feira (14/5/24), o Projeto de Lei (PL) 5.052/18, que estabelece diretrizes para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no âmbito da rede estadual de ensino. A proposição já pode ser encaminhada para sanção do governador Romeu Zema.

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto foi acatado na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde ao texto alterado e aprovado em 1º turno (vencido). O texto final define cinco diretrizes que devem ser observadas no atendimento a esses alunos, incluindo a promoção de um ambiente escolar inclusivo, acolhedor e flexível para alunos que apresentem alguma necessidade de apoio diferenciado e adicional, mesmo sem diagnóstico definitivo de TDAH ou de outras neurodivergências, acrescentada pelo substitutivo.

As outras quatro, que já haviam sido aprovadas no 1º turno são:

• melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar e das equipes multiprofissionais, formadas por psicólogos e assistentes sociais
• conscientização da comunidade escolar sobre a necessidade de combater a exclusão e a estigmatização dos alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH
• orientação aos pais ou responsáveis sobre o processo de ensino e aprendizagem dos alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH
• articulação com as redes de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território, com vistas a se alcançar o diagnóstico precoce e desenvolver o atendimento multiprofissional, quando necessário

Durante a reunião, foi lida a decisão da Mesa da Assembleia sobre a apreciação do Projeto de Lei 2.127/24, durante a reunião da Comissão de Saúde, realizada em 24 de abril. Os deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire argumentaram que a realização da reunião não obedeceu ao intervalo exigido de 6 horas após a distribuição de cópia do parecer. A matéria institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (Pro-Hosp).

A presidência acolheu parcialmente a questão de ordem, mantendo a reunião e tornando sem efeito a apreciação do referido parecer, devendo o projeto retornar à Comissão de Saúde para discussão e votação.

Cidadã honorária

Na reunião também foi aprovado, em turno único, o Projeto de Resolução (PRE) 15/23, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadã Honorária do Estado à promotora Patrícia Habkouk. Nascida na cidade do Rio de Janeiro, ela ingressou em 1993 no Ministério Público de Minas Gerais e tem papel de destaque na luta contra a violência doméstica.

Outro projeto de turno único aprovado foi o PL 3.244/21, do deputado Zé Guilherme (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica.

O Plenário também aprovou os seguintes projetos de doações de imóveis, em 2º turno:

• PL 4.224/17, do ex-deputado Nozinho, que faz reverter imóvel ao Município de Itabira (Região Central)
• PL 242/23, do deputado Ricardo Campos (PT), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Mamonas (Norte de Minas)
• PL 1.316/23, do deputado João Magalhães (MDB), que desafeta trecho da MG-108 e autoriza a doar ao Município de Lajinha (Zona da Mata), para transformação em via urbana.

Em 1º turno, foram aprovados:

• PL 2.797/21, do deputado Tito Torres (PSD), que altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Miguel do Anta (Zona da Mata)
• PL 3.325/21, do deputado Duarte Bechir (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Serrania (Sul de Minas)
• PL 836/23, do deputado Fábio Avelar (Avante), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Perdigão (Centro-Oeste).