Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (17/12/24) foi aprovado definitivamente (2° turno) o Projeto de Lei (PL) 2.139/20, da deputada Ione Pinheiro (União). A proposição foi acatada conforme texto alterado e aprovado em discussão preliminar de Plenário (na forma do vencido em 1º turno).

O projeto acrescenta inciso à Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de facilitar o recebimento de denúncias de violência.

Acrescenta como nova ação da política a criação e divulgação de sinal a ser utilizado por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar como forma de pedido de socorro. O sinal pode ser dirigido a atendentes de estabelecimentos comerciais e de serviços, repartições públicas e instituições privadas.