Nesta terça-feira (27/2/24), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública para debater o cerceamento de manifestação dos servidores de segurança pública no Espaço Cívico da Cidade Administrativa, no dia 8 de fevereiro. A audiência pública será realizada a partir das 10h30, no Auditório José Alencar da ALMG.

Para a reunião, foi convocado o Cel. PM Carlos Frederico Otoni Garcia, chefe do Gabinete Militar do governador do Estado. O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL) e do deputado Caporezzo (PL). Os dois parlamentares acompanharam a manifestação realizada pelos servidores no dia 8 de fevereiro.

De acordo com o que foi relatado no requerimento, os servidores da segurança pública organizados em manifestação previamente noticiada e pacífica, sem armas, foram impedidos de entrar no Espaço Cívico da Cidade Administrativa. A ordem teria partido do chefe do Gabinete Militar do governador do Estado.

A manifestação foi organizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (Sindepominas), pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais (Sindppen-MG) e outras entidades sindicais da área da segurança para reivindicar a reposição de perdas salariais.

“O Coronel PM Carlos Frederico Otoni, com sua ordem, impediu que os servidores da Segurança Pública exercessem o direito legítimo de se reunirem pacificamente, sem armas, em local designado para tanto, mesmo após prévio aviso do sindicatos Sindepominas e Sindppen-MG ao comando geral da PMMG, ao Batalhão de Polícia de Guardas, à administração da Cidade Administrativa e à presidência da BHTrans”, afirmam os parlamentares, no requerimento.

Os dois deputados argumentam que, ao impedir a entrada da manifestação no Espaço Cívico, o governo “violou o livre e regular exercício de mandato pelos parlamentares e representantes de classe que participavam da manifestação”. Por esse motivo, ambos consideram imprescindível a convocação do chefe do Gabinete Militar para prestar esclarecimentos referentes à violação das garantias constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Federal.

De acordo com o inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

Presidentes e representantes de diversas entidades sindicais da área de segurança já confirmaram participação na audiência pública.