O Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, tem gerado controvérsia entre os parlamentares. Para debater os impactos da proposta, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública, nesta quinta-feira (21/9/23).

A proposição torna permanente essa alíquota adicional para produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, rações para animais, cosméticos e telefones celulares, e prevê a destinação dos recursos arrecadados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

No entanto, como destacou o deputado Lucas Lasmar (Rede), primeiro signatário do requerimento que deu origem à audiência, esses valores estariam sendo vinculados a outros fins, como despesa com pessoal e o transporte escolar, que entre 2020 e 2022 ficou com 40% de todo o montante, segundo dados do Portal da Transparência citados pelo parlamentar.

“O fundo só tem a finalidade de matar a fome por cargos políticos no Estado”, ironizou, ao comentar a alocação de recursos para despesas como gratificações de cargos em comissão e o pagamento de encargos trabalhistas na Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), empresa pública responsável por prestações de serviços em edifícios estatais.

Assim como os colegas Leleco Pimentel (PT), Cristiano Silveira (PT) e Professor Cleiton (PV), ele também questionou a contradição da medida proposta com o discurso liberal do governador Romeu Zema (Novo) e as suas consequências para a economia mineira.

Cristiano Silveira discordou da classificação de supérfluos para produtos tão presentes no dia a dia de grande parte da população, como os celulares, utilizados até como ferramenta de trabalho.

Outros pontos abordados pelos deputados foram o recente baque na economia causado pela pandemia de Covid-19, os regimes especiais de tributação, que fazem o Estado abrir mão de recursos em diversos segmentos enquanto propõe a majoração do ICMS de supérfluos, e a necessidade da medida em si em um cenário de aumento da arrecadação tributária.

“Aumento de imposto é algo que nunca votarei a favor”, prometeu o deputado Caporezzo (PL). O deputado Rodrigo Lopes (União) pontuou que o que está sendo feito com os recursos do FEM, desde a sua criação, tem que ser apurado, mas com responsabilidade.

Desindustrialização e fuga de empresas

Seguindo o raciocínio dos parlamentares, Caio César Coelho, representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, argumentou que aumentar impostos não é o caminho para combater a miséria, pois resultaria no encarecimento dos produtos, perda de competitividade, diminuição de investimentos, desemprego e contração da economia.

Cristiano Lamêgo, superintendente do Sindicato das Industrias de Cervejas e Bebidas em Geral do Estado, disse que o impacto na cadeia produtiva do setor resultaria em um aumento de 13% no preço das bebidas, além de comprometer a sobrevivência de bares e restaurantes, que garantem com esse produtos metade da sua arrecadação. “O setor arrecada R$ 3 bilhões de ICMS por ano, já contribui muito”, salientou.

Claudia Horta, conselheira da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animal de Estimação, comemorou a anunciada retirada das rações para pet do rol de produtos que seriam alcançados pelo projeto, mas se manteve contrária à sua aprovação. Outros produtos inseridos na rotina dos mineiros, como vinhos, refrigerantes e cosméticos, são itens de bem-estar, argumentou, de forma que a proposta também estaria inviabilizando momentos de prazer.

Evidências empíricas afastariam o temor de prejuízos

Os representantes do governo na reunião rechaçaram os argumentos apresentados pelos demais participantes, com base nos resultados do aumento da alíquota em mais de uma década: o adicional de 2% foi criado no governo de Antonio Anastasia, em 2011, e mantido nos governos de Fernando Pimentel e do próprio Romeu Zema, no primeiro mandato.

O ex-deputado Guilherme da Cunha, secretário-executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, refutou o risco de fuga de capital, uma vez que, enquanto a majoração do imposto vigorou, a gestão Zema conseguiu atrair R$ 368 bilhões em investimentos privados no setor produtivo, conforme informou.

Também no primeiro mandato do governador, continuou Guilherme da Cunha, Minas conseguiu criar 740 mil vagas de emprego, com o aumento da renda média do trabalho de 11% nos últimos 12 meses.

Jefferson Chaves, assessor especial da Subsecretaria da Receita Estadual, também ponderou que a única inovação da atual proposta foi não prever uma data limite para o aumento do ICMS, sendo o rol de produtos listados como supérfluos o mesmo da legislação aprovada pelo ex-governador Fernando Pimentel, que acresceu itens em relação à lei de 2011.

Sobre o risco de aumento de preços com as novas alíquotas, ele comentou não ter reparado nenhuma diminuição depois que elas deixaram de vigorar, desde janeiro deste ano, tendo em vista que várias condicionantes precisam ser vistas em relação ao preço, não só os impostos.

Por fim, em contraponto à fala sobre os itens de prazer que estariam sendo majorados, o assessor afirmou que esses produtos já não são acessíveis para as pessoas em condição de miséria que serão abarcadas pelo FEM, os verdadeiros beneficiários do projeto.