O Orçamento do Estado para 2023 foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (28/12/22). Na mesma reunião, foi aprovada também a revisão para o próximo ano do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023.

O orçamento, contido no Projeto de Lei (PL) 4.009/22, de autoria do governador Romeu Zema, estima as receitas e as despesas do Estado para o próximo exercício e foi aprovado com emendas conforme parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões. De acordo com a proposição encaminhada pelo governador Romeu Zema, a receita fiscal para 2023 foi estimada em R$ 106,1 bilhões. Já a despesa fiscal projetada é de R$ 109,6 bilhões. Portanto, prevê-se um deficit fiscal de R$ 3,5 bilhões, valor 69,7% inferior ao programado para 2022.

Para a elaboração da proposta orçamentária, foram utilizados como parâmetros para 2023: crescimento do PIB de 2,5%; inflação acumulada de 3,3%; e taxa básica de juros de 10% ao ano. As receitas correntes terão aumento de 10,4% em 2023, chegando a R$ 128,4 bilhões. Porém, por conta de mudanças na contabilização das transferências constitucionais aos municípios, a receita fiscal total terá redução de 15,6%.

A principal fonte de receita do Estado permanece sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja arrecadação vai avançar 5%, chegando a R$ 71,5 bilhões. Já a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá aumento de 15,1%, totalizando R$ 8,5 bilhões em 2023.

A despesa fiscal deve encolher 20,2% em 2023. Está projetada redução de 16,4% nas despesas correntes, estimadas em R$ 87,6 bilhões. A despesa com o pagamento de juros e encargos da dívida do Estado com a União deve cair 77,2%, perfazendo R$ 1,8 bilhão. Já a amortização da dívida deve consumir R$ 2,2 bilhões, o que representa uma queda de 54,6% em relação a 2022.

Segundo o parecer do relator do PL 4.009/22 na FFO ampliada, deputado Hely Tarqüínio (PV), essa queda se deve possivelmente à expectativa de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no próximo ano.

Em 2023, a despesa com pessoal do Poder Executivo vai continuar acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somada com a Defensoria Pública, essa despesa será o equivalente a 52% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). O limite máximo desse gasto é de 49% da RCL. Os demais órgãos e poderes estaduais estarão com suas despesas de pessoal dentro dos limites da LRF.

O Orçamento 2023 foi elaborado, ainda, de modo a cumprir as determinações constitucionais de gastos com saúde (R$ 8,9 bilhões) e educação (R$ 18,6 bilhões).

Benefícios fiscais e investimentos

Os benefícios fiscais aprovados nacionalmente, independentemente de decisão do Estado, como o Simples Nacional, devem somar R$ 1,4 bilhão em 2023, o que representa uma redução de 17,9% em relação ao montante projetado para 2022.

A concessão de novos benefícios deve experimentar uma queda de 98,5%, perfazendo R$ 8,8 milhões. Já os benefícios preexistentes, que são aqueles concedidos pelo Estado e já consolidados, estão estimados em R$ 15,4 bilhões, o que representa um aumento de 31,1% na comparação com 2022.

O total de investimentos e inversões financeiras terá aumento de 6,3% em 2023. Estão projetados para o próximo ano investimentos de R$ 2 bilhões em recursos do acordo judicial firmado com a Vale para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.

Já o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado foi estimado em R$ 7,9 bilhões, o que representa um aumento de 27,7%. Os investimentos da Cemig Geração e Distribuição devem chegar a R$ 2,3 bilhões, um aumento de 127,5%. 

Por outro lado, a Codemge vai reduzir seus investimentos em 52%. A empresa recebe os lucros da exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba). O maior montante de investimentos – R$ 3 bilhões – será da Cemig Distribuição. Sozinha, a empresa será responsável por 38,7% dos investimentos programados pelas estatais mineiras.

Governo terá de explicar inviabilidade de emendas populares

Foram apresentadas ao Orçamento 599 emendas parlamentares e 14 emendas de blocos e bancadas. O processo de discussão participativa do PPAG resultou na apresentação de duas emendas pela Comissão de Participação Popular. 

Entre as novidades aprovadas no texto final, está a subemenda nº 1 à emenda nº 617. De autoria da Comissão de Participação Popular, esse dispositivo obriga o Governo do Estado a apresentar à ALMG os motivos da inviabilidade da execução das emendas resultantes do processo de discussão participativa do PPAG, esclarecendo os motivos do impedimento e apresentando alternativas para a sua viabilização.

Também foi contemplada a subemenda nº 1 à emenda nº 87. O objetivo é proibir a destinação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao projeto Somar, que prevê a gestão de escolas estaduais por organizações sem fins lucrativos.

Plano de Ação tem cinco novos programas

A revisão do PPAG 2020-2023 está prevista no PL 4.008/22, também de autoria do governador, e possibilita a promoção de alterações em programas e ações para assegurar que o plano tenha aderência às demais peças orçamentárias e também à realidade socioeconômica do Estado. O texto foi aprovado na forma original com emendas propostas por parlamentares conforme parecer da FFO ampliada. 

Nesse processo de revisão do PPAG, foram apresentados 164 programas, que estabelecem 889 ações, das quais 68 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo do Estado e terão monitoramento intensivo. Não houve a exclusão de nenhum programa e foram incluídos cinco novos, que contemplam, por exemplo, a ampliação da Fundação Helena Antipoff e o suporte às ações de combate e resposta aos danos causados pelas chuvas.

Ao todo, o PPAG deve movimentar em 2023 recursos da ordem de R$ 117 bilhões, principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública. As principais regiões de planejamento contempladas são as de Belo Horizonte (R$ 43,4 bilhões), Juiz de Fora (R$ 7,8 bilhões) e Montes Claros (R$ 6 bilhões). Parte dos recursos, ainda, são contabilizados em âmbito estadual para permitir a alocação em qualquer região. 

Os parlamentares também aprovaram os pareceres de redação final dos dois projetos orçamentários. Com isso, os PLs 4.008 e 4.009/22 estão prontos para ir à sanção do governador.

Encerramento

Na sequência da Reunião Extraordinária, iniciou-se a Reunião Solene de Plenário na qual o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus (PSD), declarou encerrada a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

O anúncio encerra os trabalhos parlamentares em 2022. O reinício será em 1º de fevereiro de 2023, com a posse dos deputados eleitos em 2 de outubro deste ano para a 20ª Legislatura.