Apesar de o Orçamento do Estado para 2023 prever um deficit de R$ 3,5 bilhões, com R$ 106,1 bilhões de receitas frente a despesas de R$ 109,6 bilhões, as projeções do Poder Executivo apontam para um cenário um pouco menos pessimista, mesmo com os impactos nesta reta final de 2023 dos pagamentos do 13º salário e dos retroativos do Piso Nacional da Educação aos servidores estaduais.

Foi o que apontaram os técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que participaram, na manhã desta quarta-feira (25/10/23), de audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A audiência para avaliar o cumprimento das metas fiscais do governo nos 1º e 2º quadrimestres deste ano é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e integra as atividades de monitoramento intensivo da situação fiscal do Estado, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), e pelos deputados Rafael Martins (PSD) e Doorgal Andrada (Patri). Coube ao subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, Felipe Magno Parreiras de Sousa, apresentar a eles os dados constantes do Relatório de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

Apesar de não fixar um valor como objetivo financeiro do Executivo para o fim do ano, o subsecretário destacou que a meta é sempre buscar a estabilidade. Para efeito de comparação, ele lembrou o resultado orçamentário de R$ 2,2 bilhões positivos ao final do ano passado, o que também não é o ideal. “O trabalho de gestão deve ser sempre entregar à sociedade tudo o que foi arrecadado”, disse o subsecretário.

O gestor lembrou ainda do impacto negativo da queda de arrecadação de ICMS em 2023, de 10,3%, sobretudo em virtude da redução das alíquotas sobre combustíveis, que perdurou até março. Isso fez, conforme lembrou, que o Estado amargasse o segundo lugar no primeiro semestre com a maior queda de arrecadação de impostos em todo o País, atrás apenas de São Paulo.

Apesar disso, segundo os dados apresentados pelo subsecretário, o resultado orçamentário até o final do quarto bimestre (agosto) é, por enquanto, positivo em R$ 5,2 bilhões, cenário que ainda vai se modificar bastante com as despesas citadas até o fim do ano. Com um resultado primário em torno de R$ 3,3 bilhões, o desafio, segundo ele, segue sendo gerar mais sobra de caixa para o Estado conseguir pagar sua dívida.

“Minas precisa ter resultado primário suficiente para conseguir pagar sua dívida. No ano passado ele foi de R$ 4,7 bilhões, frente a um serviço da dívida (correções) em torno de R$ 12 bilhões”, lamentou. A alternativa mais viável até o momento para tentar equacionar essa situação, na avaliação dele, é a aprovação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em debate na ALMG.

Nesse ponto, o subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, acrescentou que, apesar de ainda complexa, a situação da dívida do Estado, expressa pela comparação com as receitas, tem melhorado continuamente na atual gestão.

O comprometimento, de acordo com ele, passou de 189% em 2018 para 154% ao final do segundo quadrimestre de 2023, com a tendência de se manter assim nos próximos anos com a adoção do Regime de Recuperação Fiscal.

Mínimos constitucionais devem ser atingidos

Felipe Souza destacou ainda a execução orçamentária até o momento de 9,15% na saúde e 23,78% na educação, mas afirmou que os percentuais mínimos constitucionais serão atingidos até o final do ano: R$ 9,3 bilhões na saúde (12,2%) e R$ 17,6 bilhões na educação (25,7%), conforme as projeções apresentadas. 

Por fim, o subsecretário destacou a trajetória de estabilidade do deficit previdenciário e descendente dos restos a pagar, mas classificou como preocupantes os dois quadrimestres de 2023 acima do limite máximo (49%) definido pela LRF para as despesas com pessoal (49,3% e 49,6%). “E a perspectiva é de continuar ascendente até o final do exercício”, concluiu.