O direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), garantido a povos e comunidades tradicionais pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), será debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (13/11/24), a partir das 16 horas, no auditório do andar SE.

A reunião foi motivada pela publicação do Decreto Estadual nº 48.893, de 2024, que regulamenta a CLPI em Minas Gerais. A normativa tem sido alvo de críticas de organizações de direitos humanos e representantes de povos e comunidades tradicionais de todo Estado.

A Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, preconiza que povos e comunidades tradicionais devem ser consultados sobre qualquer medida administrativa que venha afetar seu território. Tal consulta deve ser ainda realizada de maneira prévia (anteriormente à implementação da medida), livre (sem interferências externas para a tomada de decisão) e informada (com todas as informações a respeito da medida disponíveis para acesso). 

A solicitação para realização da audiência pública foi assinada conjuntamente pela presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Andréia de Jesus, e pela 1ª vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (ambas do PT), pela deputada Bella Gonçalves (Psol) e pelos deputados Betão, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel (todos do PT), e pelos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB) e Professor Cleiton (PV).

No requerimento, os parlamentares afirmam que o decreto do Executivo possui “vícios e ilegalidades tanto por sua forma de construção quanto em dispositivos constantes ao longo do texto”. Como exemplo, eles mencionam o 2º artigo da norma, que estabelece como detentores do direito à CLPI apenas os povos e comunidades tradicionais reconhecidos ou certificados pelo Estado, em desrespeito ao princípio da autodeterminação previsto na OIT e outras legislações referentes à temática.

Para a audiência, foram convidados representantes do Governo de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Ministério Público Estadual, de universidades, de organizações não-governamentais e de comunidades ameaçadas pelo decreto do Executivo.